norma nº 2378/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 2.378/2024
de 21 de março de 2024.
“ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 830.605,55 (oitocentos e trinta mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta
e cinco centavos), nas seguintes dotações:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 418. -R$ 408.435,79
10.302.0019.2055.0000 — Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Federal
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
Ficha: 408 R$ 322.169,76
10.301.0019.2053.0000 — Manutenção da Atenção Básica - Federal
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS — exercícios
anterior
5 R$ 100.000,00
10.301.0019.2053. —
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS -— exercícios
anterior
Suplementação (+ ).......eseeecmmmmeseererreeeserermmresereertmaseseramererecrsserreresecentraseermmesos R$ 830.605,55
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de:
I — Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 408.435,79 (quatrocentos e oito mil,
quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), advindos da emenda parlamentar,
para incremento do MAC (Portaria Gm/MS Nº 2.742, De 26 De Dezembro De 2023).
II - saldo bancário, no valor de R$ 422.169,76 (quatrocentos e vinte e dois mil,
cento e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), nos termos do inciso I do art. 48 da Lej
Federal nº 4.320/64, da seguinte conta:
Banco e Agência Conta Corrente Valor - R$ |
CEF, 2083-4 642024-8 R$ 322.169,74)
CEF, 2083-4 624025-6 R$ 100.000,00
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Total R$ 422.169,76
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Registrada e publicada em Diário Oficial
Eletrônico do município, de acordo eom a Lei
Municipal nº. 2.334/2023. K
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.421/2024
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