norma nº 2/2023

Câmara Municipal de Sales Ohveira
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
DISPÕE SOBRE: A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE
VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE
SALES OLIVEIRA PARA A LEGISLATURA DE
2025/2028.
A SENHORA NATÁLIA FERNANDA MARTINS, Presidente da
Câmara Municipal de Sales Oliveira, na forma da Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - O número de Vereadores à Câmara Municipal de Sales
Oliveira para a Legislatura de 2025/2028, de acordo com os termos do $ 1º do
Artigo 8º, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto pela
Constituição da República fica fixado em 09 (nove) vereadores.
Artigo 2º - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de Setembro de 2.023.
; XANA, N
id: Fernanda Martins
Presidente
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