norma nº 2393/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP
CEP. 14.660-000
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LEI Nº 2.393/2024
de 24 de maio de 2024.
“ABRE NO ORÇAMENTO 
VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 64.059,29 (sessenta e quatro mil cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), 
na seguinte dotação:
02.04.03 – ENSINO INFANTIL
Ficha: 425.............................................................................….…R$ 64.059,29
12.365.0008.2029.0000 – Manutenção dos Recursos Ens. Infantil - Federal
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
95 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes de:
I - Saldos bancários, no valor de R$ 64.059,29 (sessenta e quatro mil cinquenta e 
nove reais e vinte e nove centavos), nos termos do inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
das seguintes contas:
Banco e Agência Conta Corrente Valor - R$
BB, 6713-X 7551-5 R$ 63.975,10 
BB, 6713-X 7245-1 R$ 84,19
Total R$ 64.059,29
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a 
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira (SP), aos 24 dias de maio de 2024.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em Diário Oficial 
Eletrônico do município, de acordo com a Lei 
Municipal nº. 2.334/2023.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.436/2024