norma nº 2397/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP
CEP. 14.660-000
Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 – IE: 597.061.245.116
1
LEI Nº 2.397/2024
de 05 de Junho de 2024.
“ABRE NO ORÇAMENTO 
VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte dotação:
02.07.01 – Setor de Obras Públicas
Ficha: 184...................................................................................……R$ 600.000,00
15.451.0016.1010.0000 – Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 – Obras e Instalações
02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
Suplementação ( + )............................................................................R$ 600.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos 
de provenientes de excesso de arrecadação do Convênio nº 100720/2024, da Secretaria de Governo 
e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, no valor de R$ 600.000,00, nos termos do art. 
43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão 
adequados a presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 05 de Junho de 2024.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em Diário Oficial 
Eletrônico do município, de acordo com a Lei 
Municipal nº. 2.334/2023.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.440/2024