| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. |
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP CEP. 14.660-000 Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br CNPJ: 46.756.029/0001-07 – IE: 597.061.245.116 1 LEI Nº 2.402/2024 de 21 de junho de 2024. “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), na seguinte dotação: 02.04.05 – FUNDEB Ficha: 144..................................................................................................……R$ 990.000,00 12.361.0009.2032.0000 – Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Fundamental 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS Suplementação ( + )...........................................................................................R$ 990.000,00 Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos de provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações: 02.04.05 – FUNDEB Ficha: 143..................................................................................................……R$ (90.000,00) 12.361.0009.2031.0000 – Operacionalização do Fundeb 30% - Ens. Fundamental 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS Ficha: 145........................................................................……....................…R$ (100.000,00) 12.361.0009.2032.0000 – Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Fundamental 31.90.13.00 – Obrigações Patronais 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS Ficha: 146........................................................................…....................……R$ (600.000,00) 12.361.0009.2032.0000 – Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Fundamental 31.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra OFSS 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS Ficha: 149........................................................................…....................……R$ (100.000,00) 12.365.0009.2034.0000 – Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Infantil 31.90.13.00 – Obrigações Patronais 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS Ficha: 150........................................................................……....................…R$ (100.000,00) 12.365.0009.2034.0000 – Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Infantil 31.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra OFSS 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS Suplementação ( - ).........................................................................................R$ (990.000,00) Prefeitura Municipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP CEP. 14.660-000 Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br CNPJ: 46.756.029/0001-07 – IE: 597.061.245.116 2 Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for. Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sales Oliveira, 21 de junho de 2024. FÁBIO GODOY GRATON Prefeito Municipal Registrada e publicada em Diário Oficial Eletrônico do município, de acordo com a Lei Municipal nº. 2.334/2023. PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR Diretora do Departamento de Administração Autógrafo nº. 2.445/2024