| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2024 |
| Date | 2024-07-17 |
| Ementa | “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. |
| native_id | 2673 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP CEP. 14.660-000 Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br CNPJ: 46.756.029/0001-07 – IE: 597.061.245.116 1 LEI Nº 2.409/2024 de 17 de julho de 2024. “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte dotação: 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 437............................................…......................................…………..…R$ 70.000,00 10.301.0019.2054.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Estadual 33.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 438....................................................................................…………..…R$ 230.000,00 10.301.0019.2054.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Estadual 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 441…..................................................................................…………..…R$ 70.000,00 10.301.0019.2054.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Estadual 33.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 442....................................................................................…………..…R$ 200.000,00 10.301.0019.2054.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Estadual 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 443.........................................................….............................………..…R$ 30.000,00 10.301.0019.2054.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Estadual 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………................….........………..R$ 600.000,00 Art. 2º. Os créditos abertos na forma do artigo anterior, serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação, através das Emendas Parlamentares: Nº 2024.075.55616 no valor de R$ 300.000,00 e Nº 2022.056.42686 no valor de R$ 300.000,00, ambos do Governo Estadual. Prefeitura Municipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP CEP. 14.660-000 Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br CNPJ: 46.756.029/0001-07 – IE: 597.061.245.116 2 Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for. Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sales Oliveira, 17 de julho de 2024. FÁBIO GODOY GRATON Prefeito Municipal Registrada e publicada em Diário Oficial Eletrônico do município, de acordo com a Lei Municipal nº. 2.334/2023. PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR Diretora do Departamento de Administração Autógrafo nº. 2.451/2024