| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2024 |
| Date | 2024-07-17 |
| Ementa | “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP CEP. 14.660-000 Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br CNPJ: 46.756.029/0001-07 – IE: 597.061.245.116 1 LEI Nº 2.410/2024 de 17 de julho de 2024. “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte dotação: 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 440......................................................................................…………..…R$ 70.000,00 10.301.0019.2053.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Federal 44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos de provenientes do excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar nº 37460006 – Transferência Especial. Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for. Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sales Oliveira, 17 de julho de 2024. FÁBIO GODOY GRATON Prefeito Municipal Registrada e publicada em Diário Oficial Eletrônico do município, de acordo com a Lei Municipal nº. 2.334/2023. PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR Diretora do Departamento de Administração Autógrafo nº. 2.452/2024