| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2024 |
| Date | 2024-08-08 |
| Ementa | “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP CEP. 14.660-000 Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br CNPJ: 46.756.029/0001-07 – IE: 597.061.245.116 1 LEI Nº 2.413/2024 de 08 de agosto de 2024. “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações: 02.13.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ficha: 450............................................…............………................................…R$ 80.000,00 08.244.0005.2077.0000 – Bloco da Gestão do SUAS 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS Ficha: 451............................................…...........……….................................…R$ 6.000,00 08.244.0005.2077.0000 – Bloco da Gestão do SUAS 33.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS Ficha: 452............................................…...........……........…................…….…R$ 12.000,00 08.244.0005.2077.0000 – Bloco da Gestão do SUAS 33.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS Ficha: 453............................................…...........……........…......................…R$ 102.000,00 08.244.0005.2077.0000 – Bloco da Gestão do SUAS 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………,,……..R$ 200.000,00 Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação – Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, através da Emenda Parlamentar Nº 202442000002 – Programação Nº 354490520240002 recebida na Conta Bancária – Banco do Brasil, Agência 118 – X, Conta Corrente 046388- 8. Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for. Prefeitura Municipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP CEP. 14.660-000 Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br CNPJ: 46.756.029/0001-07 – IE: 597.061.245.116 2 Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sales Oliveira, 08 de agosto de 2024. FÁBIO GODOY GRATON Prefeito Municipal Registrada e publicada em Diário Oficial Eletrônico do município, de acordo com a Lei Municipal nº. 2.334/2023. PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR Diretora do Departamento de Administração Autógrafo nº. 2.455/2024