norma nº 2414/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP
CEP. 14.660-000
Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 – IE: 597.061.245.116
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LEI Nº 2.414/2024
de 08 de agosto de 2024.
“ABRE NO ORÇAMENTO 
VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL
SUPLEMENTAR E
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 63.832,75 (sessenta e três mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta 
e cinco centavos), na seguinte dotação:
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 420......................................................................................…………..…R$ 63.832,75
10.302.0019.2055.0000 – Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Federal
33.50.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………….R$ 63.832,75
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com 
recurso proveniente da anulação das seguintes dotações orçamentárias do orçamento 
vigente:
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 229.............................................................….....................…………..…R$ 14.832,75
10.301.0019.2053.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Federal
44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS
Ficha: 418............................................................................…......…………..…R$ 49.000,00
10.302.0019.2055.0000 – Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Federal
33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS
TOTAL DAS ANULAÇÕES………………………............………………….R$ 63.832,75
Art. 3º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 781.914,45 (setecentos e oitenta e um mil novecentos e quatorze reais e 
quarenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 446..................................................…………..…...............................R$ 100.000,00
10.301.0019.2054.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Estadual
31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP
CEP. 14.660-000
Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 – IE: 597.061.245.116
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Ficha: 447............................................…..............................…..…………..…R$ 426.310,57
10.301.0019.2054.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Estadual
33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
92 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS –
EXERCÍCIO ANTERIOR
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 448............................................…................….................................…R$ 100.000,00
10.301.0019.2054.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Estadual
33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
92 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS –
EXERCÍCIO ANTERIOR
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 449...........................................…..............…...............................…..…R$ 155.603,88
10.301.0019.2054.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Estadual
33.50.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………….........………………..R$ 781.914,45
Art. 4º. Os créditos abertos na forma do artigo anterior, serão cobertos com 
recursos provenientes:
I - Excesso de Arrecadação – Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64: 
Emenda Parlamentar Nº 2024SS08652 no valor de R$ 100.000,00 e Transferência do 
Estado – Tabela SUS Paulista Resolução nº 198 SS, de 29/12/2023 no valor de 
R$ 155.603,88;
II – Saldo em Conta Bancária – Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64: Conta 
Bancária – Caixa Econômica Federal – Agência: 6713-X Conta Corrente 10151-6 
QUALISMAIS no valor de R$ 526.310,57, sendo R$ 100.000,00 da Emenda Parlamentar 
Nº 2021SS8576 no valor de R$ 100.000,00.
Art. 5º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão 
adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 08 de agosto de 2024.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em Diário Oficial 
Eletrônico do município, de acordo com a Lei 
Municipal nº. 2.334/2023.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.456/2024