norma nº 2415/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
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LEI Nº 2.415/2024
de 08 de agosto de 2024.
“ALTERA A REDAÇÃO DO 
ART. 2º. DA LEI MUNICIPAL 
Nº. 2.162 DE 26 DE ABRIL 
DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescida à redação do art. 2º. da Lei Municipal nº. 2.162/2022 
o §7º., que conterá a seguinte redação:
§ 7º. A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não será
incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será
considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo 
sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza
tributária.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 08 de agosto de 2024.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em Diário Oficial 
Eletrônico do município, de acordo com a Lei 
Municipal nº. 2.334/2023.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.457/2024