norma nº 2416/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP
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LEI Nº 2.416/2024
de 21 de agosto de 2024.
“CRIA CARGOS QUE 
COMPÕEM O QUADRO 
PERMANENTE DE 
SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos, no quadro permanente de servidores 
públicos municipais, conforme detalhamento a seguir:
Número de 
Vagas Nomenclatura Carga Horá￾ria Nível Salarial Requisitos
03 Guarda Civil Mu￾nicipal 40 horas R$1.901,99 Ensino Médio Completo
Art. 2º. As atribuições do cargo estão constantes na Lei Complementar nº. 
001/2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, 
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 21 de agosto de 2024.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em Diário Oficial 
Eletrônico do município, de acordo com a Lei 
Municipal nº. 2.334/2023.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.458/2024