norma nº 2417/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP
CEP. 14.660-000
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LEI Nº 2.417/2024
de 21 de agosto de 2024.
“ABRE NO ORÇAMENTO 
VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
Local: 020301 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 454 - 08.244.0005.2076.0000
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE.. 50.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS 
Suplementação ( + )...........................................................................................R$ 50.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 
50.000,00 (Cinquenta mil reais) será coberto com recursos provenientes de excesso de 
arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º e do §3º, ambos do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão 
adequados ao presente decreto, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 21 de agosto de 2024.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em Diário Oficial 
Eletrônico do município, de acordo com a Lei 
Municipal nº. 2.334/2023.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.459/2024