norma nº 1/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n – Centro – Sales Oliveira/SP – CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 – Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre normais tributarias e 
da outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O art. 11º, da Lei Complementar n. 01/2017 que dispõe sobre o Código 
Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 11. Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor dos materiais 
fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista constante 
do artigo 12, desta lei.”
Artigo 2º. Fica incluído o Parágrafo Único no art. 6º, da Lei Complementar nº. 
01/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“Artigo 6º..........................................................................................................................
Parágrafo único. Fica dispensado de relatório social, o contribuinte, de créditos 
tributários e não tributários, que comprovar inscrição em programa de renda básica, ou 
outro programa social de mesmo fim, do Governo Federal.”
Artigo 3º. As sepulturas e carneiras prontas do cemitério público constituem bens 
públicos de uso especial, e exceto as destinadas para inumação de pessoas hipossuficientes, 
serão ocupados sob a forma de concessão onerosa de uso a titulo precário, mediante 
pagamento de preços públicos e respectiva outorga do Termo de Concessão de Uso, nos 
limites das leis já existentes, sendo que é permitido, mediante requerimento, o parcelamento 
do referido preço público em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, incluindo 
ainda, no referido parcelamento, as taxas dos serviços de inumação.
Artigo 4º. Todos os débitos tributários e não tributários não pagos na data do 
vencimento, serão pagos antes de qualquer procedimento fiscal, de acordo com os seguintes 
critérios: 
I-O principal será atualizado monetariamente mediante a utilização de índices oficiais 
de correção monetária.
II- Sobre o valor principal atualizado será aplicada multa correspondente a três (03) por 
cento.
III-Juros de mora à razão de 0,5% ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do 
vencimento, considerando mês qualquer fração.
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Artigo 5º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento vigente.
Artigo 6º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sales Oliveira/SP, 08 de dezembro de 2021.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação no 
local de costume na data supra.
JULIA PEREIRA SAIA
Assessora da Administração
Autógrafo nº. 2.147/2021
07 de dezembro de 2021.