| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre alteração do Inciso III do Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira/SP.” |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 03/2023
De 22 de Novembro de 2023.
“Dispõe sobre alteração do Inciso III do Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira/SP.”
A Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte alteração a Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso III do Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira conforme segue:
Onde se lia:
“Art. 17- Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara quando:
...
...
III – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo, por nojo, gala, licença por doença comprovada, ou missão por esta autorizada, ou ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito Municipal, por escrito e mediante recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada a ampla defesa, em ambos os casos;”
Leia-se:
“Art. 17- Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara quando:
I-...
II-...
III- deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo, por nojo, gala, licença por doença comprovada, ou missão por esta autorizada, ou ainda, deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito Municipal, por escrito e mediante recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada a ampla defesa, em ambos os casos;”
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 22 de Novembro de 2023.
Natália Fernanda Martins
Presidente
Luiz Roberto Sampronio Resende
Vice Presidente
Claudia Helena Ferreira Paganini Marta Cristina Vasconcellos Dornellas
1º Secretária 2º Secretária