| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP CEP. 14.660-000 Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br CNPJ: 46.756.029/0001-07 – IE: 597.061.245.116 1 LEI Nº 2.441/2024 de 06 de dezembro de 2024. “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 24.685,64 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), nas seguintes dotações: 02.03.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ficha: 464.........................................................................................……..……R$ 16.441,18 08.244.0005.2020.0000 – Manutenção dos Recursos da SEADS 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS Ficha: 465...............................................................................................……..…R$ 8.244,46 08.244.0005.2020.0000 – Manutenção dos Recursos da SEADS 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 92 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS – exercícios anterior Suplementação ( + )..............................................................................…….....R$ 24.685,64 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior no valor de R$ 24.685,64 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), será coberto com recursos provenientes de: a) Excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.441,18 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos); b) Anulação total e/ou parcial da seguinte dotação: 02.03.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ficha: 77..........................................................................................…......……R$ (1.000,00) 08.244.0005.2020.0000 – Manutenção dos Recursos da SEADS 33.90.30.00 – Material de Consumo 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS c) Saldo da conta bancária abaixo indicada em 31/12/2023: Prefeitura Municipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP CEP. 14.660-000 Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br CNPJ: 46.756.029/0001-07 – IE: 597.061.245.116 2 Banco e Agência Conta Corrente Valor - R$ B. Brasil, 6713-X 10.519-8 R$ 8.244,46 Total R$ 8.244,46 Suplementação ( - )...........................................................…….....R$ 24.685,64 Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for. Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sales Oliveira, 06 de dezembro de 2024. FÁBIO GODOY GRATON Prefeito Municipal Registrada e publicada em Diário Oficial Eletrônico do município, de acordo com a Lei Municipal nº. 2.334/2023. PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR Diretora do Departamento de Administração Autógrafo nº. 2.483/2024