norma nº 2435/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
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LEI Nº 2.435/2024
de 26 de novembro de 2024.
“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE
LOTES DADOS EM CAUÇÃO PELO
LOTEAMENTO DENOMINADO
“ITARDIM ANGELINA”, DE ACORDO
CoM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam liberados da caução tratada pelas Leis Municipais nº. 1960/2019, de
5 de fevereiro de 2019, 2054/2021, de 04 de fevereiro de 2021, 2084/2021 de 22 de julho de 2021 e
2322/2023 de 23 de outubro de 2023, os lotes a seguir descritos:
I- Quadra B — Lotes 01, 05 e 06
II — Quadra C — Lotes 01, 02 e 03;
II — Quadra D — Lotes 01, 02, 03, 04 e 05;
IV — Quadra G — Lotes 04 a 13.
Art. 2º. A lituração dos lotes tratados no artigo anterior equivale a 100% (cem por
cento) dos lotes caucionados, dando pleno cumprimento às obrigações elencadas no art. 2º. da Lei
Municipal nº. 1.960 de 5 de fevereiro de 2019 e cumprindo o disposto no art. 3º., parágrafo único, 1
e II da mesma Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias previstas no Orçamento do Município; suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigór nd data de/sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Autógrafo nº. 2.478/2024