norma nº 2455/2025

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
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LEI Nº 2.455/2025
d> 27 de janeiro de 2025.
“DISPÕE - SOBRE N
RESPONSABILIZAÇÃO DF
PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES Ol
RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS OU
TERRENOS EM CONDIÇÕES DF
ABANDONO QUE CONTRIBUAM PARA
A PROLIFERAÇÃO DC MOSQUITO
AEDES AEGYPTI E DÁ OUTR*;
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e apli
de penalidades aos proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis ou te s
urbanos ou rurais abandonados qne permitam a formação de criadouros de Aedes aceypti,
transmissor de doenças como dengue, zika vírus e chikungunya.
Art. 2º. Considera-se imóvel ou terreno abandonado, para os fins dest” lei,
aquele que: .
I - Encontra-se em estado de abandono, sem manutenção periódica, limpeza
ou fiscalização pelos proprietáios;
II - Apresenta condições que favoreçam o acúmulo de água parada, com
entulhos, pneus, materiais de construção ou outros recipientes.
Parágrafo único. As condições previstas no caput deste artigo
constatadas por agentes públicos responsáveis pela fiscalização em termo prop “>
Art. 3º. Os proprietários ou responsáveis por imóveis ou terrenos
abandonados deverão:
I- Garantir a limpeza e manutenção periódica de suas propriedades.
II - Tomar medidas que evitem o acúmulo de água parada e a formação de
criadouros do mosquito Aedes aegypti.
Art. 4º. Verificada a existência de criadouros em imóvel ou terreno
abandonado, a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com os setores de fiscalização
competentes, adotará as seguintes medidas:
I- Notificação do proprietário para que realize a limpeza e manuter dê (
local no prazo de até 05 (cinco) dias cerridos.
II - Mult? adr nistrativa, caso não seja cumprida a notifcação no |prjzo
ac
estipulado.