norma nº 2462/2025

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. — Centro — Sales Oliveira - SP
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LEINº 2.462/2025
de 20 de fevereiro de 2025.
“DISCIPLINA A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS, ESTABELECIDAS NOS
ARTIGOS 176 E SEGUINTES DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.665/12 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei Municipal disciplina a concessão das diárias constantes nos
artigos 176 e seguintes da Lei Municipal nº. 1.665/12.
Art. 2º. Farão jus à percepção de diária os servidores públicos municipais
lotados no Departamento Municipal de Saúde e no Departamento Municipal de Transporte
e Logística, que executem as funções de motoristas, agentes de transporte e serviços gerais
e agentes operacionais e que estiverem a serviço dos Departamentos de Transporte, Saúde,
Educação e Administração, para fazer face aos gastos com alimentação, sempre precedido
de empenho, condicionada à prestação de contas para fins de devolução de eventual saldo
remanescente.
Parágrafo único. O servidor que receber antecipadamente o valor de ajuda
de custo, e não cumprir o deslocamento por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las
integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data prevista para o retorno às
atividades normais.
Art. 3º. O valor da diária para cobertura das despesas de alimentação
obedecerá à seguinte escala:
I — R$15,00 (quinze reais) por dia de deslocamento a Municípios com
distância de até 60km da Sede do Município de Sales Oliveira:
H — R$25,00 (vinte e cinco reais) por dia de deslocamento a Municípios
com distância maior de 60km da Sede do Município de Sales Oliveira.
Art. 4º. A diária não será devida nas seguintes hipóteses:
I - no deslocamento com duração igual ou inferior a duas horas;
II - no deslocamznto para localidade onde o beneficiário resida.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias previstas no Orçamento do Município, suplementadas se necessári
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Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 20 de fevereiro de 2025.
FÁBIO GODO
Registrada e publicada em Diário Oficial
Eletrônico do município, de acordo com a Lei
Municipal nº. 2.334/2023. .
ANA di
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.505/2025