norma nº 2470/2025

Prefeit, sra Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. — Centro — Sales Oliveira - SP
CEP. 14.660-000
Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br
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*LEINº 2.470/2025
de 10 de março de 2025.
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -—
COMPDEC DO MUNICÍPIO DE SALES
OLIVEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuiçõ,s legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º.Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC do Município de Sales Oliveira, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I — Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e
restabelecer a normalidade social;
I — Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
HI — Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público de
situação anormal, provocada por resastre, causando danos superáveis pela comunidade
afetada;
IV — Estado de Caiamidade Pública: reconhecirnento legal pelo Poder Público
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º. A COMPNEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMP EC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.'
Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:
I— Coordenador;
II — Conselho Municipal;
HI — Secretaria;
IV — Setor Técnico;
V — Setor Operativc
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
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Art. 6º. O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e competente ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 7º. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º. O Conse no Municipal será presidido pelo Coordenador do
COMPDEC e será composto por:
1 — dois representan-es do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito;
Il — um representante do Poder Legislativo Municipal;
III — um representánte do Poder Judiciário;
IV — um representente da Unidade do Corpo de Bombeiros do Município;
V — um representunie da Polícia Militar de Sales Oliveira;
VI — um representante da Polícia Civil de Sales Oliveira:
VII — três representantes de entidades e órgãos não governamentais.
81º. Os membros do Consclho Municipal terão suplentes indicados junto com
os titulares escolhidos entre seus pares.
82º. Os membros do Conselho Municipal terão mandato de quatro anos,
permitida a recondução, ficando sua permanência neste órgão condicionada a sua efetiva
representatividade pela qual foi designado.
Art. 9º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada pela Poder Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entrará em 'vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. je 935/2018, de 15 de junho de
2018. :
Sales;Oliveira, 10 de março de 2025.
Eletrônico do município, de Ega
Municipal nº. 2.334/2023.
Autógrafo nº. 2.512/2025