| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2024 |
| Date | 2024-10-02 |
| Ementa | “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. |
| native_id | 2759 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP CEP. 14.660-000 Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br CNPJ: 46.756.029/0001-07 – IE: 597.061.245.116 1 LEI Nº 2.425/2024 de 02 de outubro de 2024. “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 99.586,37 (noventa e nove mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos reais), distribuídos nas seguintes dotações: Local: 021401 DIFUSÃO CULTURAL Ficha: 460 - 13.392.0013.2041.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE DIFUSÃO CULTURAL...................................34.607,06 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Ficha: 461 - 13.392.0013.0047.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE DIFUSÃO CULTURAL.................................. 64.979,31 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Suplementação ( + ).............................................................................................R$ 99.586,37 Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 99.586,37 (Cinquenta mil reais) será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º e do §3º, ambos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao presente decreto, se necessário for. Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sales Oliveira, 02 de outubro de 2024. FÁBIO GODOY GRATON Prefeito Municipal Registrada e publicada em Diário Oficial Eletrônico do município, de acordo com a Lei Municipal nº. 2.334/2023. PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR Diretora do Departamento de Administração Autógrafo nº. 2.468/2024