norma nº 2426/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP
CEP. 14.660-000
Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 – IE: 597.061.245.116
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LEI Nº 2.426/2024
de 02 de outubro de 2024.
“REESTRUTURA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE 
TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e 
a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas 
desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da 
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Sales 
Oliveira.
§ 1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação 
secreta, permitida a recondução.
§ 2º O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o 
Secretário Adjunto, quando houver necessidade de tal cargo.
§ 3º As entidades da iniciativa privada acolhidas nesta lei indicarão os seus 
representantes, titular e suplente por ofício, diretamente à presidência do COMTUR, que 
tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas 
entidades.
§ 4º Na ausência de entidades específicas para outros segmentos, as pessoas 
que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo 
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e 
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
§ 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de 
forma patente, possam contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas 
pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus 
membros em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§ 6º Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que 
não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e 
terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo 
Prefeito.
§ 7º Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente artigo, após o 
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e 
voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas 
indicações.
§ 8º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais, 
agraciados por esta Lei, serão automaticamente considerados membros aqueles que sejam os 
titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Art. 2º. O COMTUR fica assim constituído por:
I - Representantes Do Poder Público:
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a) Um representante do Turismo;
b) Um representante da Cultura;
c) Um representante do Meio Ambiente;
d) Um representante da Educação;
e) Um representante da Câmara Municipal Legislativa
II - Representantes da Iniciativa Privada:
a) Um representante dos Meios de Hospedagem;
b) Um representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
c) Um representante das Agências de Turismo;
d) Um representante dos Meios de Hospedagem;
e) Um representante do Comércio;
f) Um representante dos Artesãos;
g) Um representante dos Ciclistas;
h) Um representante do Turismo Rural;
i) Um representante do Turismo Religioso;
j) Um representante da Associação Comercial e Industrial;
k) Um representante do Sistema S (Sebrae, SENAR, Senai);
l) Um representante da Imprensa;
m) Um representante de Eventos.
Parágrafo único. Para cada representação, entende-se um titular e um suplente.
Art. 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
I - Avaliar, opinar e propor sobre:
a) Política Municipal de Turismo;
b) Diretrizes Básicas observadas na citada Política
c) Planos Diretor de Turismo anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento 
e a expansão do Turismo;
d) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos
II - Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de 
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente 
disponível;
III - Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a 
cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular;
IV - Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do Município ou 
fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V - Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno 
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos 
segmentos;
VI - Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando 
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
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VII - Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos 
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada visando prover a infraestrutura local 
adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município, 
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de 
feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
IX - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do 
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, 
programas e projetos que visem o desenvolvimento da cadeia de serviços da atividade turística; 
X - Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, 
sempre que solicitado;
XI - Formar grupos de trabalho para desenvolver estudos em assuntos 
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XII - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de 
serviços turísticos no Município;
XIII - Sugerir a celebração de convênios com entidades, municípios, estados ou 
União, e opinar sobre eles quando for solicitado;
XIV - Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do 
Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam 
interesse à Política Municipal de Turismo;
XV - Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
XVI - Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas 
que atendam à sua capacidade turística; 
XVII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor 
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIII) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o 
DADETUR, conforme a Lei Complementar 1.261/2015 e Lei 16.283/16;
XIX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do 
Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual Complementar 
1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômico 
financeiros referentes às respectivas movimentações;
XX - Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços 
prestados na área de turismo;
XXI - Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em 
votação secreta na primeira reunião de ano par;
XXII - Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4º. Compete ao Presidente do COMTUR:
I - Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
II - Dar posse aos seus membros;
III - Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV - Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
V - Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários 
e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VI - Cumprir e fazer cumprir esta lei, bem como o regimento interno a ser 
aprovado por dois terços dos seus membros;
VII - Proferir o voto de desempate.
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Art. 5º. Compete ao Secretário Executivo:
I - Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
II - Elaborar, distribuir e registrar as atas das reuniões;
III - Organizar a lista de presença, o arquivo e o controle dos assuntos 
pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
IV - Substituir o presidente em suas ausências nas reuniões.
Art. 6º. Compete aos membros do COMTUR :
I - Comparecer às reuniões quando convocados;
II - Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal 
de Turismo;
III - Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV - Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do 
Município ou da Região;
V - Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
VI - Constituir os grupos de trabalho para tarefas específicas, podendo contar 
com assessoramento técnico especializado se necessário;
VII - Cumprir esta lei, cumprir o regimento interno e as decisões soberanas do 
COMTUR;
VIII - Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, 
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, 
quando esta lei ou o regimento interno forem afetados.
IX - Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante 
a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, 
podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
§ 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, 
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os 
votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos parágrafos 4º e 
5º do artigo 1º e do artigo 12.
§ 2º Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os 
suplentes.
§ 3º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e, 
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8º. Perderá a representação o órgão, entidade ou membro que faltar a 3 
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo único. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento 
dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros 
eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Art. 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR 
poderá excluir o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da 
sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a 
substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a 
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti￾las.
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Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com 
a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente 
aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou 
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus 
membros ativos.
Art. 13. As reuniões do COMTUR serão realizadas em espaço a ser cedido pela 
Prefeitura, que deverá ceder um ou dois servidores e materiais necessários para o desempenho 
das reuniões.
Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 15. O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa 
privada, independentemente se eleito em qualquer mês de ano par ou ímpar, terá o vencimento 
do seu mandato em 31 de dezembro do ano ímpar, podendo ser reconduzido em nova eleição.
Art. 16. Em casos especiais, admite-se um vice-presidente desde que escolhido 
pelo presidente, mas apenas para representar o presidente em eventos externos.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, "ad referendum" 
do Conselho.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 
Municipais nº. 2146/2022, 2.000/2020 e 1.416/2006.
Sales Oliveira, 02 de outubro de 2024.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em Diário Oficial 
Eletrônico do município, de acordo com a Lei 
Municipal nº. 2.334/2023.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.469/2024