norma nº 2494/2025

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. — Centro — Sales Oliveira - SP
CEP. 14.660-000
Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br
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LEI Nº 2.494/2025
de 09 de maio de 2025.
“ALTERA ALIQUOTAS PREVISTAS NA
LEI Nº 1.840 DE 05 DE ABRIL DE 2016 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica. alterada a alíquota prevista no Parágrafo Único do
Inciso 1 do Artigo 3º, da Lei 1.840 de y5 de Abril de 2016, para 30% (trinta por cento).
ARTIGO 2º - Fica alterada a alíquota prevista no Parágrafo Único do
Inciso II do Artigo 3º, da Lei 1.840 de 05 de Abril de 2016, para 30% (trinta por cento).
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão à conta de dotação const:ntes do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 09 de maio de 2025.
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PAULA TEIXEIRA GONÇALY “S CEZA
Diretora do Departamento de Admin'stração
Autógrafo nº. 2.536/2025