norma nº 2507/2025

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP
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LEI Nº 2.507/2025
de 18 de julho de 2025.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação:
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha:.................................................................................................................R$ 100.000,00
10.301.0019.2054.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Estadual
33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
SUPLEMENTAÇÃO (+)...................................................…...........................R$ 100.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com 
recursos de provenientes de excesso de arrecadação da emenda impositiva estadual nº 
2025.033.68431, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de fonte estadual.
ANULAÇÃO(-)..............................................................................................R$ (100.000,00)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão 
adequados a presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 18 de julho de 2025.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em Diário Oficial 
Eletrônico do município, de acordo com a Lei 
Municipal nº. 2.334/2023.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.549/2025