norma nº 2528/2025

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
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LEINº 2.528/2025
de 03 de dezembro de 2025.
“RATIFICA OS TERMOS DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE TEM
POR FINALIDADE CONSTITUIR
CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E
SOCIOECONÔMICO - CIDES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MONICA DA SILVA FAVARIM, Prefeita Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, o Protocolo de
Intenções para a Constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Educacional e
Socioeconômico — CIDES, datado de 12 de novembro de 2025, e firmado entre os Municípios de
Batatais, Guará, Ipuã, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia e Sales Oliveira.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em Contrato
de Consórcio Público.
Art. 3º. O Consórcio terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza
autárquica.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotação orçamentária própria no
orçamento vigente e a prever recursos em leis orçamentárias futuras para fins de cumprimento da
Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade, observada a Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 03 de dezembro de 2025.
MONICA DA|S FAVARIM
Prefeii unicipal
Registrada e publicada em Diário Oficial
Eletrônico do município, de acordo com a Lei
Municipal nº. 2.334/2023. x
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.569/2025
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