| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | “Concede revisão geral anual nos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores), do Município de Sales Oliveira, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.” |
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LEI Nº 1.885/2017 De 20 de Abril de 2017 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES), DO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedida revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores), no município de Sales Oliveira, a partir de 01 de abril de 2017, correspondente a 7,19% (sete virgula dezenove por cento), sobre o valor dos subsídios existentes em 31 de março de 2017, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigentes, ficando autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias, nos termos da Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de Sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Abril de 2017. Sales Oliveira/SP, 20 de Abril de 2017. DR. EDMAR DUARTE GOMIERO Prefeito Municipal Anexo I Tabela de Valores Agentes Políticos Subsídio Valor Atual Subsídio Valor Corrigido pela Revisão de 7,19% Vereador R$ 3.671,04 R$ 3.934,99 Presidente da Câmara R$ 4.232,36 R$ 4.536,67 Prefeito Municipal R$ 14.115,02 R$ 15.129,89 Vice Prefeito Municipal R$ 3.671,04 R$ 3.934,99