sessao nº 15

ATA DA 1.637ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2025.





Vereadores presentes: Alan Felipe dos Santos, Fabiano Estevam da Silva, Fábio Henrique Borges, Luiz Roberto Saia, Luiz Roberto Sampronio Resende, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins. 



Vereador ausente: Thiago Alberto Camilo de Oliveira.



Funcionários convocados para os trabalhos da sessão: Danilo Augusto Pegorin, Emerson Fernando Camelucci, Gissele Cristina de Santi e José Gustavo Ribeiro Marques. 



Às 19h09 (dezenove horas e nove minutos) do dia 19 (dezenove) do mês de agosto de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Sales Oliveira – SP “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, com a presença dos senhores vereadores acima referidos, realizou-se a 1.637ª (milésima sexcentésima trigésima sétima) sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Luiz Roberto Saia, presidente em exercício, e secretariada pelos Vereadores Alan Felipe dos Santos e Fabiano Estevam da Silva, respectivamente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário. Havendo quórum legal, o Sr. Presidente Luiz Roberto Saia invocou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da presente sessão. Dando início ao EXPEDIENTE, o Sr. Presidente Luiz Roberto Saia solicitou ao Sr. Primeiro-Secretário Alan que fizesse a leitura da Ata da sessão ordinária do dia 15 de julho de 2025. Ato contínuo, houve pedido de dispensa da leitura da Ata pelo Sr. Vereador Fábio Henrique Borges, que após consulta ao plenário o pedido foi aprovado. A Ata da sessão ordinária do dia 15 de julho de 2025 foi colocada em votação pelo Sr. Presidente e aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Primeiro-Secretário Alan que fizesse a leitura da Ata da sessão ordinária do dia 05 de agosto de 2025. Ato contínuo, houve pedido de dispensa da leitura da Ata pelo Sr. Vereador Michel Fabiano de Oliveira, que após consulta ao plenário o pedido foi aprovado. A Ata da sessão ordinária do dia 05 de agosto de 2025 foi colocada em votação pelo Sr. Presidente e aprovada por unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Primeiro-Secretário Alan que fizesse a leitura da Ata da sessão extraordinária do dia 15 de agosto de 2025. Ato contínuo, houve pedido de dispensa da leitura da Ata pelo Sr. Vereador Fábio Henrique Borges, que após consulta ao plenário o pedido foi aprovado. A Ata da sessão extraordinária do dia 15 de agosto de 2025 foi colocada em votação pelo Sr. Presidente e aprovada por unanimidade. Ato contínuo, o Sr. Presidente solicitou que o Sr. Primeiro-Secretário Alan que fizesse a leitura da pauta do Expediente da presente sessão, na qual constava as seguintes matérias:  Ofício nº 129/2025 – DMA – ptgc do Executivo Municipal, Prefeito Interino Thiago Alberto Camilo de Oliveira, encaminhando Projeto de Lei nº 73/2025 que “Prorroga a Vigência do Plano Municipal de Educação de Sales Oliveira, instituído pela Lei nº 1.805/2015”.  Despacho: Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 59/2025 – GP, do Executivo Municipal, Prefeito Interino Thiago Alberto Camilo de Oliveira, convidando os Senhores Vereadores para participação da Cerimônia de Início do Projeto “Superação”, no dia 09 de agosto de 2025, no Ginásio de Esportes Durval Borsato. Despacho: Arquive-se.  Despacho: Despacho: A Ordem do Dia. Ofício CCCSA nº 1718/2025 do Sr. Antônio Carlos dos Santos - Conselheiro Substituto, Auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Relatório da Fiscalização e Sentença Proferida nos Autos do Processo 0002652.989.23-7, Contas Anuais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Sales Oliveira, Ano de 2023. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício TRE-SP nº 102/2025 do Juiz Eleitoral da 081ª Zona Eleitoral – Orlândia, MM Juiz João Paulo Rodrigues da Cruz, solicitando o Plenário da Câmara Municipal, no dia 06 de setembro de 2025, às 09h, para realização de treinamento aos mesários, que irão trabalhar na eleição suplementar no dia 14 de setembro de 2025. Despacho: Atenda-se. Ofício nº 25/2025 CIR do Presidente da Associação Paulista de Municípios, Sr. Frederico Guidoni Scaranello, convidando os Senhores Vereadores para o 67º Congresso Estadual de Municípios, nos dias 26 a 28 de agosto de 2025, em São Paulo SP. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício Contábil nº 13/2025 da Diretora de Finanças, Sra. Franciele Furlan encaminhando o Balancete da Receita e Despesa dos meses de maio e junho de 2025. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício nº 01/2025 do Coordenador Municipal da Defesa Civil, Sr. Isaac Roque, solicitando a indicação de membros para a Coordenadoria Municipal de proteção e Defesa Civil do Município. Despacho: Atenda-se. Ofício do Presidente da Casa da Criança Salense, Professora Maria Aparecida Domingues de Almeida, Sr. Tiago de Oliveira Bordonal, encaminhando o Balancete Financeiro da Entidade do Mês de Junho de 2025. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício do Presidente da Casa do Vovô Salense, Sr. Odair Andrade, encaminhando o Balancete Financeiro da Entidade dos Meses de junho e julho de 2025. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Pareceres das Comissões Permanentes e do Departamento Jurídico ao Projeto de Lei nº 73/2025.  Despacho: Junte-se ao Processo. Pedido de Informação nº 18/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli que solicita informações a respeito do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Despacho: A Ordem do Dia. Pedido de Informação nº 19/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli que solicita informações a respeito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Despacho: A Ordem do Dia. INDICAÇÕES: Nº 146/2025 de autoria do Vereador Fábio Henrique Borges solicitando que seja encaminhado à Câmara Municipal de Sales Oliveira projeto de lei dispondo sobre a criação da Casa do Artesão ‘Mercedes Ruzzine Caetano’, nos termos do anteprojeto de lei anexo. Nº 149/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli solicitando que seja criado um projeto de natação para crianças na piscina do Centro de Lazer do Trabalhador Salense ‘Ângelo Turim’, durante o período da primavera e verão. Nº 150/2025 de autoria do Vereador Fabiano Estevam da Silva solicitando a manutenção do Portal de Entrada da ‘Rua das Árvores’. Nº 151/2025 de autoria do Vereador Luiz Roberto Saia solicitando a perfuração de um poço artesiano profundo no município. Despacho: Encaminhe-se ao Executivo. Ofício Vereador Fabiano Estevam da Silva nº 04/2025 ao Exmo. Deputado Estadual Rafael Silva, solicitando a intercessão junto aos órgãos competentes para envio de efetivo de policiais militares e viaturas ao Município de Sales Oliveira.  Despacho: Arquive-se. Ofício Conj. Vereadores nº 45/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho e marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal solicitando que seja disponibilizado um caminhão pipa para abastecimento de água aos moradores dos bairros Alto Limpo e Jardim Paraíso.  Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 48/2025 encaminhando ao Executivo Municipal para conhecimento e atendimento as Indicações nos 140, 141, 142, 143, 144, 145, 147 e 148/2025 de autoria dos Vereadores Alan Felipe dos Santos, Fabiano Estevam da Silva, Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins, apresentadas na Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 49/2025 encaminhando ao Executivo Municipal os Autógrafos no 2.550 e 2.551/2025 aos Projetos de Leis nos 71 e 74/2025 aprovados na Sessão Extraordinária do dia 15 de agosto de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício Contábil Nº 05/2025 encaminhando ao Executivo Municipal os Balancetes da Receita e Despesa da Câmara Municipal dos meses de abril e maio de 2025. Despacho: Arquive-se. Terminada a leitura da pauta, o Sr. Presidente Luiz Robconcedeu a palavra aos vereadores. Fez uso da palavra o Vereador Fábio Henrique Borges. Encerrado o Expediente, o Sr. Presidente passou à ORDEM DO DIA colocando em discussão o Projeto de Lei n° 73/2025 que “Prorroga a Vigência do Plano Municipal de Educação de Sales Oliveira, instituído pela Lei nº 1.805/2015”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão do Projeto de Lei n° 73/2025, o Sr. Presidente colocou-o em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 73/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente Luiz Roberto Saia colocou em discussão o Pedido de Informação nº 18/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli que solicita informações a respeito do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Fez uso da palavra o Vereador Marco Aurélio Balugoli. O Sr. Presidente colocou o Pedido de Informação nº 18/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 18/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. Sr. Presidente Luiz Roberto Saia colocou em discussão o Pedido de Informação nº 19/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli que solicita informações a respeito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Como nenhum vereador se manifestou na discussão, o Sr. Presidente colocou o Pedido de Informação nº 19/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 19/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente Luiz Roberto Saia anunciou a PALAVRA LIVRE. Fez uso da palavra os seguintes vereadores, nesta ordem: Fabiano Estevam da Silva, Marco Aurélio Balugoli, Luiz Roberto Sampronio Resende, Michel Fabiano de Oliveira, Natália Fernanda Martins, Alan Felipe dos Santos, Luiz Roberto Saia, Natália Fernanda Martins (aparte Luiz Roberto Sampronio Resende) e Luiz Roberto Saia. Às 20h05 não havendo mais quem queria se pronunciar, o Sr. Presidente Luiz Roberto Saia agradeceu a presença de todos, informou que a próxima sessão ordinária seria realizada no dia 02 de setembro de 2025, às 19h, e declarou encerrada a presente sessão. OBSERVAÇÃO: Todos os pronunciamentos dos Vereadores feitos na sessão estão gravados na íntegra e arquivados na secretaria da Câmara Municipal. Através do https://sapl.salesoliveira.sp.leg.br/sessao/108  é possível ter acesso a íntegra em áudio e vídeo da presente Sessão. Eu, Alan Felipe dos Santos, Primeiro-Secretário, mandei lavrar o resumo da presente Ata, que depois de lido, achado em conforme será assinado por mim, pelo Segundo-Secretário e pelo Presidente.

Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 19 de agosto de 2025.



Luiz Roberto Saia

Presidente em exercício





               Alan Felipe dos Santos                                           Fabiano Estevam da Silva      

        1° Secretário                                                                2° Secretário

Câmara Municipal de Sales Oliveira
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SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.637
DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2025
Ofício nº 129/2025 – DMA – ptgc do Executivo Municipal, Prefeito Interino Thiago Alberto 
Camilo de Oliveira, encaminhando Projeto de Lei nº 73/2025 que “Prorroga a Vigência do 
Plano Municipal de Educação de Sales Oliveira, Instituído pela Lei nº 1.805/2015”. 
Despacho: Despacho: A Ordem do Dia.
Ofício nº 59/2025 – GP, do Executivo Municipal, Prefeito Interino Thiago Alberto Camilo 
de Oliveira, convidando os Senhores Vereadores para participação da Cerimônia de Inicio 
do Projeto “Superação”, no dia 09 de Agosto de 2025, no Ginásio de Esportes Durval 
Borsato.
Despacho: Arquive-se. 
Despacho: Despacho: A Ordem do Dia.
Oficio CCCSA nº 1718/2025 do Sr. Antônio Carlos dos Santos - Conselheiro Substituto, 
Auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Relatório da
Fiscalização e Sentença Proferida nos Autos do Processo 0002652.989.23-7, Contas Anuais 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Sales Oliveira, Ano de 2023.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio TRE-SP nº 102/2025 do Juiz Eleitoral da 081ª Zona Eleitoral – Orlândia, MM Juiz 
João Paulo Rodrigues da Cruz, solicitando o Plenário da Câmara Municipal, no dia 06 de 
Setembro de 2025, às 09h, para realização de treinamento aos mesários, que irão trabalhar 
na eleição suplementar no dia 14 de setembro de 2025.
Despacho: Atenda-se.
Oficio nº 25/2025 CIR do Presidente da Associação Paulista de Municípios, Sr. Frederico 
Guidoni Scaranello, convidando os Senhores Vereadores para o 67º Congresso Estadual de 
Municípios, nos dias 26 a 28 de Agosto de 2025, em São Paulo SP.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio Contábil nº 13/2025 da Diretora de Finanças, Sra. Franciele Furlan encaminhando o 
Balancete da Receita e Despesa dos meses de Maio e Junho de 2025.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio nº 01/2025 do Coordenador Municipal da Defesa Civil, Sr. Isaac Roque, solicitando a 
indicação de membros para a Coordenadoria Municipal de proteção e Defesa Civil do 
Município.
Despacho: Atenda-se.
Oficio do Presidente da Casa da Criança Salense, Professora Maria Aparecida Domingues 
de Almeida, Sr. Tiago de Oliveira Bordonal, encaminhando o Balancete Financeiro da 
Entidade do Mês de Junho de 2025.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
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Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
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 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página2
Oficio do Presidente da Casa do Vovô Salense, Sr. Odair Andrade, encaminhando o 
Balancete Financeiro da Entidade dos Meses de Junho e Julho de 2025.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Pedido de Informação nº 18/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli que 
Solicita informações a respeito do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Despacho: A Ordem do Dia.
Pedido de Informação nº 19/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli que 
Solicita informações a respeito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
Despacho: A Ordem do Dia.
INDICAÇÕES:
Nº 146/2025 de autoria do Vereador Fábio Henrique Borges solicitando que seja 
encaminhado à Câmara Municipal de Sales Oliveira projeto de lei dispondo sobre a criação 
da Casa do Artesão ‘Mercedes Ruzzine Caetano’, nos termos do anteprojeto de lei anexo.
Nº 149/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli solicitando que seja criado um 
projeto de natação para crianças na piscina do Centro de Lazer do Trabalhador Salense 
‘Ângelo Turim’, durante o período da primavera e verão.
Nº 150/2025 de autoria do Vereador Fabiano Estevam da Silva solicitando a manutenção do 
Portal de Entrada da ‘Rua das Árvores’.
Nº 151/2025 de autoria do Vereador Luiz Roberto Saia solicitando a perfuração de um poço 
artesiano profundo no município.
Despacho: Encaminhe-se ao Executivo.
Ofício Vereador Fabiano Estevam da Silva nº 04/2025 ao Exmo. Deputado Estadual Rafael 
Silva, solicitando a intercessão junto aos órgãos competentes para envio de efetivo de 
policiais militares e viaturas ao Município de Sales Oliveira. 
Despacho: Arquive-se.
Ofício Conj. Vereadores nº 45/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho e marco Aurélio
Balugoli ao Executivo Municipal solicitando que seja disponibilizado um caminhão pipa
para abastecimento de água aos moradores dos bairros Alto Limpo e Jardim Paraíso. 
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 48/2025 encaminhando ao Executivo Municipal para conhecimento e 
atendimento as Indicações nos 140, 141, 142, 143, 144, 145, 147 e 148/2025 de autoria dos 
Vereadores Alan Felipe dos Santos, Fabiano Estevam da Silva, Luizinho, Marco Aurélio 
Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins, apresentadas na Sessão 
Ordinária do dia 05 de Agosto de 2025.
Despacho: Arquive-se.
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Ofício CM. Nº 49/2025 encaminhando ao Executivo Municipal os Autógrafos no
2.550 e 
2.551/2025 aos Projetos de Leis nos 71 e 74/2025 aprovados na Sessão Extraordinária do dia 
15 de Agosto de 2025.
Despacho: Arquive-se.
Ofício Contábil Nº 05/2025 encaminhando ao Executivo Municipal os Balancetes da Receita 
e Despesa da Câmara Municipal dos meses de Abril e Maio de 2025.
Despacho: Arquive-se.
 Esta pauta está sujeita a possíveis alterações até o momento ao da realização da 
Sessão Ordinária.