sessao nº 3

ATA DA 1.625ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.





Vereadores presentes: Alan Felipe dos Santos, Fabiano Estevam da Silva, Fábio Henrique Borges, Luiz Roberto Saia, Luiz Roberto Sampronio Resende, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira, Natália Fernanda Martins e Thiago Alberto Camilo de Oliveira.



Funcionários convocados para os trabalhos da sessão: Danilo Augusto Pegorin, Emerson Fernando Camelucci, Gissele Cristina de Santi, José Gustavo Ribeiro Marques e Luciano Mazetto Bianchi da Costa.



Às 19h (dezenove horas) do dia 18 (dezoito) do mês de fevereiro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Sales Oliveira – SP “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, com a presença dos senhores vereadores acima referidos, realizou-se a 1.625ª (milésima sexcentésima vigésima quinta) sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira e secretariada pelos Vereadores Alan Felipe dos Santos e Fabiano Estevam da Silva, respectivamente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário. Havendo quórum legal, o Sr. Presidente Thiago invocou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da presente sessão. Dando início ao EXPEDIENTE, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Primeiro-Secretário Alan que fizesse a leitura da pauta do Expediente da presente sessão, na qual constava as seguintes matérias:  Ofício nº 43/2025 DMA ptg A do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 20/2025 que “Dispõe sobre a supressão de árvores nos logradouros públicos e dá outras providências”. Despacho: A Ordem do Dia.  Ofício nº 43/2025 DMA ptg B do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 21/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 2.134, de 16 de fevereiro de 2022 e dá outras providências”. – Programa Combate ao desemprego Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 43/2025 DMA ptg C do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 22/2025 que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Sales Oliveira e dá outras providências”.  Despacho: As Comissões para Parecer.  Ofício nº 43/2025 DMA ptg D do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 23/2025 que “Insere dispositivo na Lei Municipal nº 2.435/24, de 26 de novembro de 2024 e dá outras providências”. – Loteamento Jardim Angelina. Despacho: As Comissões para Parecer.  Ofício nº 43/2025 DMA ptg E do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 24/2025 que “Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no Município de Sales Oliveira e dá outras providências”. Despacho: As Comissões para Parecer.  Ofício nº 43/2025 DMA ptg F do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 25/2025 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação no Município de Sales Oliveira e dá outras providências”.  Despacho: As Comissões para Parecer. Ofício nº 43/2025 DMA ptg G do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 26/2025 que “Disciplina a concessão de diárias estabelecidas nos artigos 176 e seguintes da Lei Municipal nº 1665/12 e dá outras providências”. Despacho: A Ordem do Dia.  Ofício nº 43/2025 DMA ptg H do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 27/2025 que “Abre no Orçamento Vigente crédito Adicional Especial e dá outras providências”. – R$ 81.656,63 para Escola de Tempo Integral Despacho: A Ordem do Dia.  Ofício nº 43/2025 DMA ptg I do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 28/2025 que “Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”. – R$ 624.300,00 – Reforçar dotação do Hospital Santa Ria e programa Mais Médicos Despacho: A Ordem do Dia.  Ofício nº 43/2025 DMA ptg J do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 29/2025 que “Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. –  R$ 480.434,00 – Piso Enfermagem Hospital Santa Rita. Despacho: A Ordem do Dia.  Ofício nº 43/2025 DMA ptg K do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 30/2025 que “Cria Cargos que compõem o quadro permanente de servidores públicos municipais e dá outras providências”. – Cargo de Nutricionista. Despacho: A Ordem do Dia.  Ofício nº 43/2025 DMA ptg L do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 31/2025 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências”. –  R$ 1.300.000,00 para reforçar dotação de diversas áreas. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 43/2025 DMA ptg M do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 32/2025 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. – R$ 60.515,00 – reforço de dotação para combate à dengue. Despacho: A Ordem do Dia.  Ofício nº 43/2025 DMA ptg N do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 33/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 2.212, de 30 de Setembro de 2022, no que especifica e dá outras providências”. Despacho: As Comissões para Parecer. Ofício nº 54/2025 da Diretora do Departamento de Saúde Municipal, Senhora Aline Ribeiro Lioni Brando, encaminhando resposta ao Ofício Div. Luizinho nº 02/2025 que solicita a limpeza no anexo ao lado do Almoxarifado Municipal com intuito de procurar e eliminar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti e também determinar a limpeza e roçagem do local, eliminando prováveis transtornos como a proliferação de pragas. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício nº 03/2025 da Presidente do Sindicato Rural de Sales Oliveira, Sra. Beatriz Schimidt Godoy Bonadio, sugerindo e solicitando que a Legislatura Atual venha em conjunto de ação com o Executivo Municipal e produtores rurais elaborar leis que visem à manutenção preventiva das rodovias vicinais do município. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício nº 35/2025 do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, Sr. Angelo Vattimo, solicitando providências a serem adotadas pelos Diretores Técnicos de unidades de Saúde, diante de ações abusivas perpetradas por agentes políticos que exercem as prerrogativas inerentes ao cargo. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Pareceres das Comissões Permanentes e do Departamento jurídico ao Projeto de Lei nos 20, 21, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32/2025. Despacho: Junte-se ao Processo. Pedido de Informação nº 07/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins que requer informações sobre a aquisição e instalação de ares-condicionados na a rede pública municipal de ensino. Despacho: A Ordem do Dia. Pedido de Informação nº 08/2025 de autoria da Vereadora Natália Fernanda Martins que requer informações a respeito da extração de 2 (dois) ipês-brancos da área verde da rua Herivelto de Araujo, no bairro Jardim Paraíso. Despacho: A Ordem do Dia. Projeto de Resolução nº 01/2025 que “Autoriza a devolução de patrimônio pertencente à Câmara Municipal de Sales Oliveira à Prefeitura Municipal de Sales Oliveira e outras providências”. Despacho: A Ordem do Dia. INDICAÇÕES: Nº 47/2025 de autoria da Vereadora Natália Martins ao Executivo Municipal solicitando a adoção de providências para melhorar o fluxo de veículos na Rua Nelson Picinato, no Bairro Jardim Paraíso. Nº 48/2025 de autoria dos Vereadores Marco Aurélio Balugoli e Natália Martins ao Executivo Municipal solicitando que seja realizada a operação tapa-buraco em toda a extensão da Rua Capitão Leopoldo dos Santos, que atravessa os bairros Campo da Formiga, Centro e Jardim Paraíso. Nº 49/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal solicitando que seja adotada medidas para redução de velocidade na avenida Mogiana e na rua Dr. Rebouças nas proximidades, respectivamente, da FarmaNossa e do Centro de Convivência do Idoso Wagner Godoy. Nº 50/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal solicitando que a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP oficie a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), para prestar esclarecimentos acerca das constantes quedas/oscilações de energia que atingem o município, bem como requeira que a companhia resolva o problema. Nº 51/2025 de autoria do Vereador Fábio Henrique Borges ao Executivo Municipal solicitando que seja realizada a operação tapa-buraco na Rua Rotary Internacional, no Bairro Campo da Formiga. Nº 52/2025 de autoria do Vereador Luiz Roberto Saia ao Executivo Municipal solicitando a construção de Ponto de Ônibus para atender os Bairros Solar Flórida I e II e Solar Cachoeirinha. Nº 53/2025 de autoria da Vereadora Natália Martins ao Executivo Municipal solicitando que seja disponibilizado veículo adequado para atender a demanda de cada campanha de doação de sangue. Nº 54/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal solicitando que seja instalado um Booster ou Estação Pressurizadora de Água Tratada (EPAT) na rede de distribuição de água potável do bairro Residencial J.B., a fim de eliminar os problemas de falta de água no bairro. Despacho: Encaminhe-se ao Executivo. Ofício Div. Luizinho nº 02/2025 a Ilma. Sra. Aline Ribeiro Lioni Brando – Diretora do Departamento de Saúde, solicitando a limpeza no anexo ao lado do Almoxarifado Municipal com intuito de procurar e eliminar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti e também determinar a limpeza e roçagem do local, eliminando prováveis transtornos como a proliferação de pragas. Despacho: Arquive-se. Ofício Div. Fabiano Estevam da Silva nº 01/2025 solicitando ao Ilmo. Sr. Alexandre Garcia Alonso, Consultor de Negócios da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, esclarecimentos sobre as constantes faltas, quedas, picos/oscilações de energia elétrica no município de Sales Oliveira/SP. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 07/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton, encaminhando os Autógrafos nos 2.499, 2.500, 2.501 e 2.502/2025 aos Projetos de Leis no 16, 17, 18 e 19/2025 aprovados na Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 08/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton encaminhando para conhecimento e atendimento as Indicações nos 19 a 46/2025 de autoria dos Vereadores Alan Felipe dos Santos, Luiz Roberto Saia, Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira, Natália Fernanda Martins e Thiago Alberto Camilo de Oliveira apresentadas na Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 09/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton encaminhando para conhecimento e atendimento os Pedidos de Informações nos 03, 04, 05 e 06/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins Oliveira aprovados na Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025. Despacho: Arquive-se. Terminada a leitura da pauta, o Sr. Presidente Thiago concedeu a palavra aos vereadores. Fizeram o uso da palavra no Expediente os seguintes vereadores, nesta ordem: Natália Fernanda Martins, Fábio Henrique Borges, Luiz Roberto Sampronio Resende, Luiz Roberto Saia, Marco Aurélio Balugoli, Natália Fernanda Martins, Luiz Roberto Saia, Natália Fernanda Martins, Alan Felipe dos Santos, Luiz Roberto Sampronio Resende, Luiz Roberto Saia. Encerrado o Expediente, o Sr. Presidente Thiago passou à ORDEM DO DIA colocando em discussão o Projeto de Lei n° 20/2025 que “Dispõe sobre a supressão de árvores nos logradouros públicos e dá outras providências”. Fez uso da palavra o Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende. O Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 20/2025 em votação. Explicou que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 20/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente Thiago colocou em discussão o Projeto de Lei n° 21/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 2.134, de 16 de fevereiro de 2022 e dá outras providências”. Fez uso da palavra a Vereadora Natália Fernanda Martins. O Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 21/2025 em votação. Explicou que se tratava de votação de maioria absoluta para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 21/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n° 26/2025 que “Disciplina a concessão de diárias estabelecidas nos artigos 176 e seguintes da Lei Municipal nº 1665/12 e dá outras providências”. Fizeram o uso da palavra os seguintes Vereadores: Luiz Roberto Sampronio Resende, Alan Felipe dos Santos e Natália Fernanda Martins. O Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 26/2025 em primeira votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria absoluta para aprovação e nominal e pediu para o Sr. Primeiro-Secretário Alan que fizesse a chamada e eles se manifestassem favoráveis ou contrários. O PROJETO DE LEI N° 26/2025 FOI APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 27/2025 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão, o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 27/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 27/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 28/2025 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão, o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 28/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 28/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 29/2025 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. Fizeram o uso da palavra os seguintes Vereadores: Natália Fernanda Martins e Luiz Roberto Sampronio Resende (aparte do Sr. Presidente Thiago Alberto Camilo de Oliveira). O Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 29/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 29/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n° 30/2025 que “Cria Cargos que compõem o quadro permanente de servidores públicos municipais e dá outras providências”. Fez o uso da palavra a Vereadora Natália Fernanda Martins. O Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 30/2025 em primeira votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria absoluta para aprovação e nominal e pediu para o Sr. Primeiro-Secretário Alan que fizesse a chamada e que eles se manifestassem favoráveis ou contrários. O PROJETO DE LEI N° 30/2025 FOI APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 31/2025 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão, o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 31/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 31/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 32/2025 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão, o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 32/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 32/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Pedido de Informação nº 07/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins requerendo informações sobre a aquisição e instalação de ares-condicionados na rede pública municipal de ensino. Fizeram o uso da palavra os seguintes Vereadores, nesta ordem: Natália Fernanda Martins, Luiz Roberto Sampronio Resende, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira, Luiz Roberto Saia, Alan Felipe dos Santos e Thiago Alberto Camilo de Oliveira. O Sr. Presidente colocou o Pedido de Informação nº 07/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 07/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Pedido de Informação nº 08/2025 de autoria da Vereadora Natália Fernanda Martins requerendo informações a respeito da extração de 2 (dois) ipês-brancos da área verde da rua Herivelto de Araujo no bairro Jardim Paraíso. Como nenhum vereador se manifestou na discussão, o Sr. Presidente colocou o Pedido de Informação n° 08/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 08/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Resolução nº 01/2025 que “Autoriza a devolução de patrimônio pertencente à Câmara Municipal de Sales Oliveira à Prefeitura Municipal de Sales Oliveira e outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão, o Sr. Presidente colocou o Projeto de Resolução n° 01/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em votação o pedido de dispensa das formalidades para realizar a segunda discussão e votação dos Projetos de Leis nos 26 e 30/2025 na mesma Ordem do Dia. O pedido de dispensa foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei n° 26/2025 que “Disciplina a concessão de diárias estabelecidas nos artigos 176 e seguintes da Lei Municipal nº 1665/12 e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão, ele colocou o Projeto de Lei n° 26/2025 em segunda votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria absoluta para sua aprovação e nominal e pediu para o Sr. Primeiro-Secretário Alan que fizesse a chamada e eles se manifestassem favoráveis ou contrários. O PROJETO DE LEI N° 26/2025 FOI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei n° 30/2025 que “Cria Cargos que compõem o quadro permanente de servidores públicos municipais e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão, ele colocou o Projeto de Lei n° 30/2025 em segunda votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria absoluta para aprovação e nominal e pediu para que o Sr. Primeiro-Secretário Alan fizesse a chamada e que eles se manifestassem favoráveis ou contrários. O PROJETO DE LEI N° 30/2025 FOI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente Thiago anunciou a PALAVRA LIVRE. Fez uso da palavra os seguintes vereadores, nesta ordem: Natália Fernanda Martins, Michel Fabiano de Oliveira, Marco Aurélio Balugoli, Luiz Roberto Saia, Luiz Roberto Sampronio Resende, Natália Fernanda Martins, Fábio Henrique Borges, Luiz Roberto Saia, Fábio Henrique Borges e Thiago Alberto Camilo de Oliveira. Às 21h42 não havendo mais quem queria se pronunciar, o Sr. Presidente Thiago agradeceu a presença de todos, informou que a próxima sessão ordinária seria realizada no dia 06 de março de 2025, às 19h, e declarou encerrada a presente sessão. OBSERVAÇÃO: Todos os pronunciamentos dos Vereadores feitos na sessão estão gravados na íntegra e arquivados na secretaria da Câmara Municipal. Através do link https://sapl.salesoliveira.sp.leg.br/sessao/93 é possível ter acesso a íntegra em áudio e vídeo da presente Sessão. Eu, Alan Felipe dos Santos, Primeiro-Secretário, mandei lavrar o resumo da presente Ata, que depois de lido, achado em conforme será assinado por mim, pelo Segundo-Secretário e pelo Presidente.

Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 18 de fevereiro de 2025.



Thiago Alberto Camilo de Oliveira

Presidente









               Alan Felipe dos Santos                                           Fabiano Estevam da Silva      

        1° Secretário                                                                2° Secretário

Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página1
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.625
DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Ofício nº 43/2025 DMA ptg A do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 20/2025 que “Dispõe sobre a supressão de árvores nos 
logradouros públicos e dá outras providências”.
Despacho: A Ordem do Dia. 
Ofício nº 43/2025 DMA ptg B do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 21/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 2.134, de 16 de 
fevereiro de 2022 e dá outras providências”. – Programa Combate ao desemprego
Despacho: A Ordem do Dia. 
Ofício nº 43/2025 DMA ptg C do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 22/2025 que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Sales Oliveira e dá outras providências”. 
Despacho: As Comissões para Parecer. 
Ofício nº 43/2025 DMA ptg D do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 23/2025 que “Insere dispositivo na Lei Municipal nº 
2.435/24, de 26 de novembro de 2024 e dá outras providências”. – Loteamento Jardim 
Angelina
Despacho: As Comissões para Parecer. 
Ofício nº 43/2025 DMA ptg E do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 24/2025 que “Dispõe sobre o Conselho de Alimentação 
Escolar (CAE) no Município de Sales Oliveira e dá outras providências”.
Despacho: As Comissões para Parecer. 
Ofício nº 43/2025 DMA ptg F do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 25/2025 que “Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Educação no Município de Sales Oliveira e dá outras providências”. 
Despacho: As Comissões para Parecer. 
Ofício nº 43/2025 DMA ptg G do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 26/2025 que “Disciplina a concessão de diárias 
estabelecidas nos artigos 176 e seguintes da Lei Municipal nº 1665/12 e dá outras 
providências”. 
Despacho: A Ordem do Dia. 
Ofício nº 43/2025 DMA ptg H do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 27/2025 que “Abre no Orçamento Vigente crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”. – R$ 81.656,63 para Escola de Tempo Integral
Despacho: A Ordem do Dia. 
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página2
Ofício nº 43/2025 DMA ptg I do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 28/2025 que “Abre no Orçamento Vigente Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências”. – R$ 624.300,00 – Reforçar dotação do 
Hospital Santa Ria e programa Mais Médicos
Despacho: A Ordem do Dia. 
Ofício nº 43/2025 DMA ptg J do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 29/2025 que “Abre no Orçamento Vigente Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”. – R$ 480.434,00 - Piso Enfermagem 
Hospital Santa Rita
Despacho: A Ordem do Dia. 
Ofício nº 43/2025 DMA ptg K do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 30/2025 que “Cria Cargos que compõem o quadro 
permanente de servidores públicos municipais e dá outras providências”. – Cargo de 
Nutricionista
Despacho: A Ordem do Dia. 
Ofício nº 43/2025 DMA ptg L do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 31/2025 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar e especial e dá outras providências”. – R$ 1.300.000,00 para reforçar dotação 
de diversas áreas.
Despacho: A Ordem do Dia. 
Ofício nº 43/2025 DMA ptg M do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 32/2025 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional 
especial e dá outras providências”. – R$ 60.515,00 – reforço de dotação para combate a 
dengue
Despacho: A Ordem do Dia. 
Ofício nº 43/2025 DMA ptg N do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 33/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 2.212, de 30 de 
Setembro de 2022, no que especifica e dá outras providências”.
Despacho: As Comissões para Parecer. 
Ofício nº 54/2025 da Diretora do Departamento de Saúde Municipal, Senhora Aline Ribeiro 
Lioni Brando, encaminhando resposta ao Oficio Div. Luizinho nº 02/2025 que solicita a 
limpeza no anexo ao lado do Almoxarifado Municipal com intuito de procurar e eliminar 
possíveis criadouros do mosquito Aeds Aegypti e também determinar a limpeza e roçagem 
do local, eliminando prováveis transtornos como a proliferação de pragas.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Ofício nº 03/2025 da Presidente do Sindicato Rural de Sales Oliveira, Sra. Beatriz Schimidt 
Godoy Bonadio, sugerindo e solicitando que a Legislatura Atual venha em conjunto de ação 
com o Executivo Municipal e produtores rurais elaborar leis que visem à manutenção 
preventiva das rodovias vicinais do município.
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página3
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio nº 35/2025 do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São 
Paulo, Sr. Angelo Vattimo, solicitando providências a serem adotadas pelos Diretores 
Técnicos de unidades de Saúde, diante de ações abusivas perpetradas por agentes políticos 
que exercem as prerrogativas inerentes ao cargo.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Pareceres das Comissões Permanentes e do Departamento jurídico ao Projeto de Lei nº 20,
21, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32/2025.
Despacho: Junte-se ao Processo.
Pedido de Informação nº 07/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio 
Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins que requer informações 
sobre a aquisição e instalação de ares-condicionados na a rede pública municipal de ensino.
Despacho: A Ordem do Dia.
Pedido de Informação nº 08/2025 de autoria da Vereadora Natália Fernanda Martins que 
Requer informações a respeito da extração de 2 (dois) ipês-brancos da área verde da rua 
Herivelto de Araujo, no bairro Jardim Paraíso.
Despacho: A Ordem do Dia.
Projeto de Resolução nº 01/2025 que “Autoriza a devolução de patrimônio pertencente à 
Câmara Municipal de Sales Oliveira à Prefeitura Municipal de Sales Oliveira e outras 
providências”.
Despacho: A Ordem do Dia.
Indicação:
Nº 47/2025 de autoria da Vereadora Natália Martins ao Executivo Municipal solicitando a 
adoção de providências para melhorar o fluxo de veículos na Rua Nelson Picinato, no Bairro 
Jardim Paraíso.
Nº 48/2025 de autoria dos Vereadores Marco Aurélio Balugoli e Natália Martins ao 
Executivo Municipal solicitando que seja realizada a operação tapa-buraco em toda a
extensão da Rua Capitão Leopoldo dos Santos, que atravessa os bairros Campo da Formiga, 
Centro e Jardim Paraíso.
Nº 49/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal 
solicitando que seja adotada medidas para redução de velocidade na avenida Mogiana e na 
rua Dr. Rebouças nas proximidades, respectivamente, da FarmaNossa e do Centro de 
Convivência do Idoso Wagner Godoy.
Nº 50/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal 
solicitando que a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP oficie a Companhia Paulista 
de Força e Luz (CPFL), para prestar esclarecimentos acerca das constantes 
quedas/oscilações de energia que atingem o município, bem como requeira que a companhia 
resolva o problema.
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Nº 51/2025 de autoria do Vereador Fábio Henrique Borges ao Executivo Municipal 
solicitando que seja realizada a operação tapa-buraco na Rua Rotary Internacional, no Bairro 
Campo da Formiga.
Nº 52/2025 de autoria do Vereador Luiz Roberto Saia ao Executivo Municipal solicitando a
construção de Ponto de Ônibus para atender os Bairros Solar Flórida I e II e Solar 
Cachoeirinha.
Nº 53/2025 de autoria da Vereadora Natália Martins ao Executivo Municipal solicitando que 
seja disponibilizado veículo adequado para atender a demanda de cada campanha de doação 
de sangue.
Nº 54/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal 
solicitando que seja que seja instalado um Booster ou Estação Pressurizadora de Água 
Tratada (EPAT) na rede de distribuição de água potável do bairro Residencial J.B., a fim de 
eliminar os problemas de falta de água no bairro.
Despacho: Encaminhe-se ao Executivo.
Oficio Div. Luizinho nº 02/2025 a Ilma. Sra. Aline Ribeiro Lioni Brando – Diretora do 
Departamento de Saúde, solicitando a limpeza no anexo ao lado do Almoxarifado Municipal 
com intuito de procurar e eliminar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti e
também determinar a limpeza e roçagem do local, eliminando prováveis transtornos como a 
proliferação de pragas.
Despacho: Arquive-se.
Ofício Div. Fabiano Estevam da Silva nº 01/2025 solicitando ao Ilmo. Sr. Alexandre Garcia 
Alonso, Consultor de Negócios da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL,
esclarecimentos sobre as constantes faltas, quedas, picos/oscilações de energia elétrica no 
município de Sales Oliveira/SP.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 07/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton, encaminhando os
Autógrafos n
os
2.499, 2.500, 2.501 e 2.502/2025 aos Projetos de Leis n
o
16, 17, 18 e 19/2025
aprovados na Sessão Ordinária do dia 04 de Fevereiro de 2025.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 08/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton encaminhando 
para conhecimento e atendimento as Indicações nos
19 a 46/2025 de autoria dos Vereadores
Alan Felipe dos Santos, Luiz Roberto Saia, Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel 
Fabiano de Oliveira, Natália Fernanda Martins e Thiago Alberto Camilo de Oliveira
apresentadas na Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 09/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton encaminhando 
para conhecimento e atendimento os Pedidos de Informações nos 03, 04, 05 e 06/2025 de 
autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e 
Natália Fernanda Martins Oliveira aprovados na Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025.
Despacho: Arquive-se.
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 Esta pauta está sujeita a possíveis alterações até o momento ao da realização da 
Sessão Ordinária.