sessao nº 6

ATA DA 1.628ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2025.





Vereadores presentes: Alan Felipe dos Santos, Fabiano Estevam da Silva, Fábio Henrique Borges, Luiz Roberto Saia, Luiz Roberto Sampronio Resende, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira, Natália Fernanda Martins e Thiago Alberto Camilo de Oliveira.



Funcionários convocados para os trabalhos da sessão: Danilo Augusto Pegorin, Emerson Fernando Camelucci, Gissele Cristina de Santi, José Gustavo Ribeiro Marques e Luciano Mazetto Bianchi da Costa.



Às 19h (dezenove horas) do dia 01 (um) do mês de abril de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Sales Oliveira – SP “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, com a presença dos senhores vereadores acima referidos, realizou-se a 1.628ª (milésima sexcentésima vigésima oitava) sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira e secretariada pelos Vereadores Alan Felipe dos Santos e Fabiano Estevam da Silva, respectivamente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário. Havendo quórum legal, o Sr. Presidente Thiago invocou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da presente sessão. Dando início ao EXPEDIENTE, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Primeiro-Secretário Alan que fizesse a leitura da pauta do Expediente da presente sessão, na qual constava as seguintes matérias:  Ofício nº 52/2025 DMA ptg f do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 06/2025 que “Cria Cargo que compõe o quadro permanente de servidores públicos municipais e dá outras providências”. Despacho: Arquive-se, Substituído. Ofício nº 61/2025 DMA ptg A do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 45/2025 que “Cria Cargo que compõe o quadro permanente de servidores públicos municipais e dá outras providências”. – Cria Cargos Casa Abrigo Despacho: As Comissões para Parecer. Ofício nº 61/2025 DMA ptg B do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 46/2025 que “Cria Cargo que compõe o quadro permanente de servidores públicos municipais e dá outras providências”. – Cria Cargos de orientador Social Despacho: As Comissões para Parecer. Ofício nº 61/2025 DMA ptg C do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 47/2025 que “Dispõe sobre autorização para abertura do prolongamento da Rua Adriano Ferriani, Sales Oliveira, e dá outras providências”. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 61/2025 DMA ptg D do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 48/2025 que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Valor de R$ 820.000,00 para compra de combustíveis.  Despacho: A Ordem do Dia.  Ofício nº 61/2025 DMA ptg E do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 49/2025 que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Valor de R$ 1.941,11 para de saldo residual Assistência Social.  Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 61/2025 DMA ptg F do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 50/2025 que “Dispõe sobre a criação da Feira Livre Sabores e Encantos e dá outras providências”. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício Especial do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 51/2025 que “Cria Cargo que compõe o quadro permanente de servidores públicos municipais e dá outras providências”. – 20 cargos de agente de apoio escolar. Despacho: As Comissões para Parecer. Ofício Especial DMA ptg C do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 que “Dispõe sobre os princípios, os segurados e a concessão de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sales Oliveira, ocupantes do cargo de provimento efetivo e dá outras providências”. Despacho: As Comissões para Parecer. Ofício nº 58/2025 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando resposta aos Pedidos de Informações nos 03, 04, 05 e 06/2025.  Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício nº 59/2025 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando resposta aos Pedidos de Informações nos 07 e 08/2025. Despacho: Para Conhecimento do Plenário.  Ofício nº 60/2025 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando resposta a Reiteração do Pedido de Informações nº 02/2025 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli.  Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício nº 83/2025 da Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Sra. Aline Ribeiro Lioni, solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal para a realização da Conferência Municipal de Saúde de Sales Oliveira e da Conferência do Trabalhador, a ser realizada no dia 04 de abril de 2025, às 13h. Despacho: Atenda-se. Ofício nº 08/2025 da Diretora do Colégio Municipal José Coutinho Pereira, Sra. Joana D’arc Morais de O. Bonato, encaminhando a prestação de Contas da APM do Colégio Municipal José Coutinho Pereira. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício do Presidente da Casa do Vovô Salense, Sr. Odair de Andrade, encaminhando o Balancete Financeiro da Entidade do mês de Fevereiro de 2025.

Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício do Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales Oliveira- A.P.A.E., Sr. Rodolfo de Andrade Barbin, encaminhando o Balancete Financeiro da Entidade do mês de Janeiro de 2025. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Pareceres das Comissões Permanentes e do Departamento jurídico ao Projeto de Lei nos 48, 49 e 50/2025. Despacho: Junte-se ao Processo. Aviso de Audiência Pública sobre os picos e quedas de energia no Município de Sales Oliveira, com representantes da CPFL, a ser realizada no dia 02 de abril de 2025, às 11h na Câmara Municipal de Sales Oliveira SP. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Moção nº 02/2025 de “Repúdio a pratica de ofensas racistas à Agentes Políticos.” Despacho: A Ordem do Dia. Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025 de autoria do Vereador Fábio Henrique Borges que “Dispõe sobre a criação da ‘Homenagem as Mulheres que Inspiram’, voltado às mulheres de Destaque de Sales Oliveira SP e dá outras providências”. Despacho: A Ordem do Dia. Pedido de Informação nº 09/2025 de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Borges, Alan Felipe dos Santos, Fabiano Estevam da Silva, Luiz Roberto Saia e Thiago Alberto Camilo de Oliveira, que “Requer informações sobre a falta de medicamentos na Farmácia Municipal”. Despacho: A Ordem do Dia. Pedido de Informação nº 10/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho e Natália Martins, que Requer Informações sobre Emenda Parlamentar recebida do Deputado Federal Baleia Rossi”. Despacho: A Ordem do Dia. Pedido de Informação nº 11/2025 de autoria do Vereador Luizinho, que requer informações sobre iluminação da interligação da Rua José Vilela Nunes Sobrinho, no Centro. Despacho: A Ordem do Dia. INDICAÇÕES: Nº 76/2025 de autoria do Vereador Alan Felipe dos Santos ao Executivo Municipal solicitando a concessão de uniformes para identificação dos monitores do transporte escolar. Nº 77/2025 de autoria da Vereadora Natália Fernanda Martins ao Executivo Municipal solicitando o fornecimento de uniforme para todos os alunos da rede pública municipal de ensino de Sales Oliveira/SP.  Nº 78/2025 de autoria da Vereadora Natália Fernanda Martins ao Executivo Municipal solicitando que seja realizado serviços de roçada, capina e limpeza nos fundos da Creche-Escola Octacílio da Silva Ferreira. Nº 79/2025 de autoria do Vereador Luizinho ao Executivo Municipal solicitando que seja instalado redutor de velocidade (lombada) próximo ao número 410 na Rua Herivelto de Araujo, no bairro Jardim Paraíso, para coibir que condutores de veículos trafeguem em alta velocidade. Nº 80/2025 de autoria da Vereadora Natália Martins ao Executivo Municipal solicitando que seja feita a entrega de kits de material escolar a todos os alunos da rede pública municipal de ensino. Nº 81/2025 de autoria do Vereador Luiz Roberto Saia ao Executivo Municipal solicitando a regulamentação e aplicação de tarifa social de água e esgoto no âmbito municipal para as famílias de baixa renda. Nº 82/2025 de autoria do Vereador Luizinho ao Executivo Municipal solicitando a aquisição e distribuição de uniformes aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP. Despacho: Encaminhe-se ao Executivo. Ofício Div. Natalia Fernanda Martins nº 03/2025 a Sra. Elaine Cristina Rizzuto Cruz, Diretora Municipal da Educação, solicitando a distribuição de ovos de páscoa para os Alunos da E. E. Capitão Getúlio Lima. Despacho: Arquive-se. Ofício Div. Natalia Fernanda Martins nº 04/2025 ao Exmo. Sr. Fábio Godoy Graton, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, solicitando a distribuição de ovos de páscoa para os Alunos da E. E. Capitão Getúlio Lima. Despacho: Arquive-se. Ofício Div. Fábio Henrique Borges nº 03/2025 ao Exmo. Sr. Fábio Godoy Graton, Prefeito Municipal, solicitando a criação da feira livre do Município de Sales Oliveira. Despacho: Arquive-se. Ofício Conj. Vereadores nº 07/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Léo Oliveira, solicitando investimentos em obras de infraestrutura e pavimentação do Distrito Industrial de Sales Oliveira – SP, no valor de R$ 500.000,00. Despacho: Arquive-se. Ofício Conj. Vereadores nº 08/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Exma. Sra. Deputado Estadual Clarice Ganem, solicitando recursos financeiros na ordem de R$ 50.000,00 para castração de animais em situação de rua e vulnerabilidade do Município de Sales Oliveira – SP.  Despacho: Arquive-se. Ofício Conj. Vereadores nº 10/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Rogério dos Santos, solicitando recursos financeiros para aquisição de 01 carrinho de anestesia para a Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, do Município de Sales Oliveira – SP.  Despacho: Arquive-se. Ofício Conj. Vereadores nº 11/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Rogério dos Santos, solicitando recursos financeiros na ordem de R$ 150.000,00 para custeio do setor de saúde do Município de Sales Oliveira – SP.  Despacho: Arquive-se. Ofício Conj. Vereadores nº 12/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Rogério dos Santos, solicitando a destinação de recursos financeiros para a Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, do Município de Sales Oliveira – SP, para aquisição de um aparelho de ultrassom. Despacho: Arquive-se. Ofício Conj. Vereadores nº 14/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Deputado federal baleia Rossi, solicitando investimentos para perfuração de poço artesiano profundo, com vistas à melhoria do abastecimento do Município de Sales Oliveira – SP. Despacho: Arquive-se. Ofício Conj. Vereadores nº 15/2025 de autoria dos Vereadores Alan Felipe dos Santos, Fabio Henrique Borges, Fabiano Estevam da Silva, Luiz Roberto Saia e Thiago Alberto Camilo de Oliveira ao Exmo. Sr. Fábio Godoy Graton, Prefeito Municipal, solicitando a Revisão dos valores dos serviços de tratamento e distribuição de água potável e tratamento de esgoto no município de Sales Oliveira/SP previstos na Lei n° 2.457, de fevereiro de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM Div. nº 05/2025 ao Exmo. Sr. Luís Roberto Barroso, Presidente do STF, encaminhando cópia da Moção nº 01/2025 de autoria da Vereadora Natalia Fernanda Martins, aprovada na Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM Div. nº 06/2025 a Exma. Sra. Professora Maria Waldineide Ribeiro de Oliveira Romano, Presidente da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 16/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton, encaminhando os Autógrafos nos 2.523, 2.524 e 2.525/2025 aos Projetos de Leis nos 37, 43 e 44/2025 aprovados na Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 17/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton encaminhando para conhecimento e atendimento as Indicações nos 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, e 75/2025 de autoria dos Vereadores Fabiano Estevam de Oliveira, Luiz Roberto Saia, Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins, apresentadas na Sessão Ordinária do dia 18 de Março de 2025. Despacho: Arquive-se. Terminada a leitura da pauta, o Sr. Presidente Thiago concedeu a palavra aos vereadores. Fizeram o uso da palavra no Expediente os seguintes vereadores, nesta ordem: Luiz Roberto Sampronio Resende, Natália Fernanda Martins e Alan Felipe dos Santo. Encerrado o Expediente, o Sr. Presidente passou à ORDEM DO DIA colocando em discussão o Projeto de Lei n° 48/2025 que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão, o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 48/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 48/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 49/2025 que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão, o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 49/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 49/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 50/2025 que “Dispõe sobre a criação da Feira Livre Sabores e Encantos e dá outras providências”. Fizeram o uso da palavra os seguintes vereadores, nesta ordem: Fábio Henrique Borges, Luiz Roberto Sampronio Resende, Natália Fernanda Martins, Alan Felipe dos Santos, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira, Luiz Roberto Saia. O Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 50/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 50/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Moção nº 02/2025 de “Repúdio a pratica de ofensas racistas à Agentes Políticos.” Como nenhum vereador se manifestou na discussão, o Sr. Presidente colocou o Projeto de Moção n° 02/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE MOÇÃO N° 02/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025 de autoria do Vereador Fábio Henrique Borges que “Dispõe sobre a criação da ‘Homenagem as Mulheres que Inspiram’, voltado às mulheres de Destaque de Sales Oliveira SP e dá outras providências”. Fizeram o uso da palavra os seguintes vereadores, nesta ordem: Fábio Henrique Borges e Alan Felipe dos Santos.  O Sr. Presidente colocou o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria qualificada de 2/3 para aprovação e nominal e pediu para o Sr. Primeiro-Secretário Alan que fizesse a chamada e que eles se manifestassem favoráveis ou contrários. O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Pedido de Informação nº 09/2025 de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Borges, Alan Felipe dos Santos, Fabiano Estevam da Silva, Luiz Roberto Saia e Thiago Alberto Camilo de Oliveira requerendo informações sobre a falta de medicamentos na Farmácia Municipal. Como nenhum vereador se manifestou na discussão, o Sr. Presidente colocou o Pedido de Informação n° 09/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 09/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Pedido de Informação nº 10/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho e Natália Martins requerendo Informações sobre Emenda Parlamentar recebida do Deputado Federal Baleia Rossi. Fizeram o uso da palavra os seguintes vereadores, nesta ordem: Luiz Roberto Sampronio Resende e Natália Fernanda Martins. O Sr. Presidente colocou o Pedido de Informação n° 10/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 10/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Pedido de Informação nº 11/2025 de autoria do Vereador Luizinho requerendo informações sobre iluminação da interligação da Rua José Vilela Nunes Sobrinho, no Centro. Fez uso da palavra o Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende. O Sr. Presidente colocou o Pedido de Informação n° 11/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 11/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente Thiago anunciou a PALAVRA LIVRE. Fez uso da palavra os seguintes vereadores, nesta ordem: Fabiano Estevam da Silva, Natália Fernanda Martins, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira, Luiz Roberto Sampronio Resende, Alan Felipe dos Santos, Luiz Roberto Saia, Thiago Alberto Camilo de Oliveira. Às 21h02 não havendo mais quem queria se pronunciar, o Sr. Presidente Thiago agradeceu a presença de todos, informou que a próxima sessão ordinária seria realizada no dia 15 de abril de 2025, às 19h, e declarou encerrada a presente sessão. OBSERVAÇÃO: Todos os pronunciamentos dos Vereadores feitos na sessão estão gravados na íntegra e arquivados na secretaria da Câmara Municipal. Através do link https://sapl.salesoliveira.sp.leg.br/sessao/96 é possível ter acesso a íntegra em áudio e vídeo da presente Sessão. Eu, Alan Felipe dos Santos, Primeiro-Secretário, mandei lavrar o resumo da presente Ata, que depois de lido, achado em conforme será assinado por mim, pelo Segundo-Secretário e pelo Presidente.







Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 06 de março de 2025.



Thiago Alberto Camilo de Oliveira

Presidente









               Alan Felipe dos Santos                                           Fabiano Estevam da Silva      

        1° Secretário                                                                2° Secretário

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Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página1
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.628
DO DIA 01 DE ABRIL DE 2025
Ofício nº 52/2025 DMA ptg f do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 06/2025 que “Cria Cargo que compõe o quadro permanente 
de servidores públicos municipais e dá outras providências”.
Despacho: Arquive-se. Substituído. 
Ofício nº 61/2025 DMA ptg A do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 45/2025 que “Cria Cargo que compõe o quadro permanente 
de servidores públicos municipais e dá outras providências”. – Cria Cargos Casa Abrigo
Despacho: As Comissões para Parecer. 
Ofício nº 61/2025 DMA ptg B do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 46/2025 que “Cria Cargo que compõe o quadro permanente 
de servidores públicos municipais e dá outras providências”. – Cria Cargos de orientador 
Social
Despacho: As Comissões para Parecer. 
Ofício nº 61/2025 DMA ptg C do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 47/2025 que “Dispõe sobre autorização para abertura do 
prolongamento da Rua Adriano Ferriani, Sales Oliveira, e dá outras providências”. 
Despacho: As Comissões para Parecer. 
Ofício nº 61/2025 DMA ptg D do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 48/2025 que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”. Valor de R$ 820.000,00 para compra de 
combustíveis. 
Despacho: A Ordem do Dia. 
Ofício nº 61/2025 DMA ptg E do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 49/2025 que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências”. Valor de R$ 1.941,11 para de saldo residual Assistência 
Social. 
Despacho: A Ordem do Dia. 
Ofício nº 61/2025 DMA ptg F do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei nº 50/2025 que “Dispõe sobre a criação da Feira Livre Sabores 
e Encantos e dá outras providências”. 
Despacho: A Ordem do Dia. 
Ofício Especial do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando 
Projeto de Lei nº 51/2025 que “Cria Cargo que compõe o quadro permanente de servidores 
públicos municipais e dá outras providências”. – 20 cargos de agente de apoio escolar. 
Despacho: As Comissões para Parecer. 
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 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página2
Ofício Especial DMA ptgc do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 que “Dispõe sobre os princípios, os 
segurados e a concessão de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Sales Oliveira, ocupantes do cargo de provimento efetivo e dá 
outras providências”. 
Despacho: As Comissões para Parecer. 
Ofício nº 58/2025 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando resposta aos Pedidos de Informações nºs 03, 04, 05 e 06/2025. 
Despacho: Para Conhecimento do Plenário. 
Ofício nº 59/2025 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando resposta aos Pedidos de Informações nºs 07 e 08/2025. 
Despacho: Para Conhecimento do Plenário. 
Ofício nº 60/2025 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando resposta a Reiteração do Pedido de Informações nº 02/2025 de autoria do 
Vereador Marco Aurélio Balugoli. 
Despacho: Para Conhecimento do Plenário. 
Oficio nº 83/2025 da Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Sra. Aline Ribeiro 
Lioni, solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal para a realização da 
Conferência Municipal de Saúde de Sales Oliveira e da Conferência do Trabalhador, a ser 
realizada no dia 04 de abril de 2025, às 13h.
Despacho: Atenda-se.
Oficio nº 08/2025 da Diretora do Colégio Municipal José Coutinho Pereira, Sra. Joana 
D’arc Morais de O. Bonato, encaminhando a prestação de Contas da APM do Colégio 
Municipal José Coutinho Pereira.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio do Presidente da Casa do Vovô Salense, Sr. Odair de Andrade, encaminhando o 
Balancete Financeiro da Entidade do mês de Fevereiro de 2025.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio do Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales Oliveira￾A.P.A.E., Sr. Rodolfo de Andrade Barbin, encaminhando o Balancete Financeiro da 
Entidade do mês de Janeiro de 2025.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Pareceres das Comissões Permanentes e do Departamento jurídico ao Projeto de Lei nºs 48, 
49 e 50/2025.
Despacho: Junte-se ao Processo.
Câmara Municipal de Sales Oliveira
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Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página3
Aviso de Audiência Pública sobre os picos e quedas de energia no Município de Sales
Oliveira, com representantes da CPFL, a ser realizada no dia 02 de Abril de 2025, às 11
Horas na Câmara Municipal de Sales Oliveira SP.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Moção nº 02/2025 de “Repúdio a pratica de ofensas racistas à Agentes Políticos.”
Despacho: A Ordem do Dia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025 de autoria do Vereador Fábio Henrique Borges 
que “Dispõe sobre a criação da ‘Homenagem as Mulheres que Inspiram’, voltado às 
mulheres de Destaque de Sales Oliveira SP e dá outras providências”.
Despacho: A Ordem do Dia.
Pedido de Informação nº 09/2025 de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Borges, Alan 
Felipe dos Santos, Fabiano Estevam da Silva, Luiz Roberto Saia e Thiago Alberto Camilo 
de Oliveira, que “Requer informações sobre a falta de medicamentos na Farmácia 
Municipal”.
Despacho: A Ordem do Dia.
Pedido de Informação nº 10/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho e Natália Martins, que 
Requer Informações sobre Emenda Parlamentar recebida do Deputado Federal Baleia 
Rossi”.
Despacho: A Ordem do Dia.
Pedido de Informação nº 11/2025 de autoria do Vereador Luizinho, que Requer informações 
sobre iluminação da interligação da Rua José Vilela Nunes Sobrinho, no Centro.
Despacho: A Ordem do Dia.
Indicação:
Nº 76/2025 de autoria do Vereador Alan Felipe dos Santos ao Executivo Municipal 
solicitando a concessão de uniformes para identificação dos monitores do transporte escolar.
Nº 77/2025 de autoria da Vereadora Natália Fernanda Martins ao Executivo Municipal 
solicitando o fornecimento de uniforme para todos os alunos da rede pública municipal de 
ensino de Sales Oliveira/SP. 
Nº 78/2025 de autoria da Vereadora Natália Fernanda Martins ao Executivo Municipal 
solicitando que seja realizado serviços de roçada, capina e limpeza nos fundos da Creche￾Escola Octacílio da Silva Ferreira. 
Nº 79/2025 de autoria do Vereador Luizinho ao Executivo Municipal solicitando que seja 
instalado redutor de velocidade (lombada) próximo ao número 410 na Rua Herivelto de 
Araujo, no bairro Jardim Paraíso, para coibir que condutores de veículos trafeguem em alta 
velocidade.
Nº 80/2025 de autoria da Vereadora Natália Martins ao Executivo Municipal solicitando que 
seja feita a entrega de kits de material escolar a todos os alunos da rede pública municipal de 
ensino.
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página4
Nº 81/2025 de autoria do Vereador Luiz Roberto Saia ao Executivo Municipal solicitando a 
regulamentação e aplicação de tarifa social de água e esgoto no âmbito municipal para as 
famílias de baixa renda.
Nº 82/2025 de autoria do Vereador Luizinho ao Executivo Municipal solicitando a aquisição 
e distribuição de uniformes aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Sales 
Oliveira – SP.
Despacho: Encaminhe-se ao Executivo.
Ofício Div. Natalia Fernanda Martins nº 03/2025 a Sra. Elaine Cristina Rizzuto Cruz, 
Diretora Municipal da Educação, solicitando a distribuição de ovos de páscoa para os 
Alunos da E. E. Capitão Getúlio Lima.
Despacho: Arquive-se.
Ofício Div. Natalia Fernanda Martins nº 04/2025 ao Exmo. Sr. Fábio Godoy Graton, 
Prefeito Municipal de Sales Oliveira, solicitando a distribuição de ovos de páscoa para os 
Alunos da E. E. Capitão Getúlio Lima.
Despacho: Arquive-se.
Ofício Div. Fábio Henrique Borges nº 03/2025 ao Exmo. Sr. Fábio Godoy Graton, Prefeito 
Municipal, solicitando a criação da feira livre do Município de Sales Oliveira.
Despacho: Arquive-se.
Ofício Conj. Vereadores nº 07/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio 
Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Deputado 
Estadual Léo Oliveira, solicitando investimentos em obras de infraestrutura e pavimentação 
do Distrito Industrial de Sales Oliveira – SP, no valor de R$ 500.000,00.
Despacho: Arquive-se.
Ofício Conj. Vereadores nº 08/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio 
Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Exma. Sra. Deputado 
Estadual Clarice Ganem, solicitando recursos financeiros na ordem de R$ 50.000,00 para 
castração de animais em situação de rua e vulnerabilidade do Município de Sales Oliveira –
SP.
Despacho: Arquive-se.
Ofício Conj. Vereadores nº 10/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio 
Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Deputado 
Estadual Rogério dos Santos, solicitando recursos financeiros para aquisição de 01 carrinho 
de anestesia para a Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, do Município de Sales 
Oliveira – SP.
Despacho: Arquive-se.
Ofício Conj. Vereadores nº 11/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio 
Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Deputado 
Estadual Rogério dos Santos, solicitando recursos financeiros na ordem de R$ 150.000,00 
para custeio do setor de saúde do Município de Sales Oliveira – SP.
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 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página5
Despacho: Arquive-se.
Ofício Conj. Vereadores nº 12/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio 
Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Deputado 
Estadual Rogério dos Santos, solicitando a destinação de recursos financeiros para a 
Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, do Município de Sales Oliveira – SP, para 
aquisição de um aparelho de ultrassom.
Despacho: Arquive-se.
Ofício Conj. Vereadores nº 14/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio 
Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Deputado 
federal baleia Rossi, solicitando investimentos para perfuração de poço artesiano profundo, 
com vistas à melhoria do abastecimento do Município de Sales Oliveira – SP.
Despacho: Arquive-se.
Ofício Conj. Vereadores nº 15/2025 de autoria dos Vereadores Alan Felipe dos Santos, 
Fabio Henrique Borges, Fabiano Estevam da Silva, Luiz Roberto Saia e Thiago Alberto 
Camilo de Oliveira ao Exmo. Sr. Fábio Godoy Graton, Prefeito Municipal, solicitando a 
Revisão dos valores dos serviços de tratamento e distribuição de água potável e tratamento 
de esgoto no município de Sales Oliveira/SP previstos na Lei n° 2.457, de fevereiro de 2025.
Despacho: Arquive-se.
Oficio CM Div. nº 05/2025 ao Exmo. Sr. Luis Roberto Barroso, Presidente do STF, 
encaminhando cópia da Moção nº 01/2025 de autoria da Vereadora Natalia Fernanda 
Martins, aprovada na Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025.
Despacho: Arquive-se.
Oficio CM Div. nº 06/2025 a Exma. Sra. Professora Maria Waldineide Ribeiro de Oliveira 
Romano, Presidente da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do 
Estado de São Paulo.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 16/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton, encaminhando os 
Autógrafos n
os 2.523, 2.524 e 2.525/2025 aos Projetos de Leis no 37, 43 e 44/2025 
aprovados na Sessão Ordinária do dia 18 de Março de 2025.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 17/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton encaminhando 
para conhecimento e atendimento as Indicações nos 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, e 75/2025 de 
autoria dos Vereadores Fabiano Estevam de Oliveira, Luiz Robero Saia, Luizinho, Marco 
Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins, apresentadas na 
Sessão Ordinária do dia 18 de Março de 2025.
Despacho: Arquive-se.
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 Esta pauta está sujeita a possíveis alterações até o momento ao da realização da 
Sessão Ordinária.