sessao nº 7

ATA DA 1.629ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2025.





Vereadores presentes: Alan Felipe dos Santos, Fabiano Estevam da Silva, Fábio Henrique Borges, Luiz Roberto Saia, Luiz Roberto Sampronio Resende, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira, Natália Fernanda Martins e Thiago Alberto Camilo de Oliveira.



Funcionários convocados para os trabalhos da sessão: Danilo Augusto Pegorin, Emerson Fernando Camelucci, Gissele Cristina de Santi, José Gustavo Ribeiro Marques e Luciano Mazetto Bianchi da Costa.



Às 19h (dezenove horas) do dia 15 (quinze) do mês de abril de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Sales Oliveira – SP “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, com a presença dos senhores vereadores acima referidos, realizou-se a 1.629ª (milésima sexcentésima vigésima nona) sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira e secretariada pelos Vereadores Alan Felipe dos Santos e Fabiano Estevam da Silva, respectivamente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário. Havendo quórum legal, o Sr. Presidente Thiago invocou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da presente sessão. Dando início ao EXPEDIENTE, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Primeiro-Secretário Alan que fizesse a leitura da pauta do Expediente da presente sessão, na qual constava as seguintes matérias: Ofício nº 61/2025 DMA ptg A do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando o Projeto de Lei nº 45/2025 que “Cria Cargo que compõe o quadro permanente de servidores públicos municipais e dá outras providências”. (Cria Cargos Casa Abrigo). Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 64/2025 DMA ptg C do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando o Projeto de Lei nº 53/2025 que “Dispõe sobre a criação do programa TEACOLHE – Apoio Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Sales Oliveira e dá outras providências”. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 73/2025 DMA ptg A do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando o Projeto de Lei nº 55/2025 que “Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.  – No Valor de R$ 7.552,00 para devolução de saldo residual recape. Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 73/2025 DMA ptg B do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando o Projeto de Lei nº 56/2025 que “Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. (No Valor de R$ 12.271,81 para utilização de saldo do FUNDEB 2024). Despacho: A Ordem do Dia. Ofício nº 73/2025 DMA ptg C do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando o Projeto de Lei nº 57/2025 que “Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.  (No Valor de R$ 50.000,00 para realização de feira livre). Despacho: A Ordem do Dia.  Ofício nº 63/2025 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, convidando para a Cerimônia de Entrega de 48 Lotes do Programa Lote Social Urbanizado, no dia 12 de abril de 2025, às 09h, no Bairro Jardim Santa Angelina. Despacho: Arquive-se.  Ofício nº 68/2025 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando resposta negativa ao Ofício CM nº 22/2025, que solicita audiência pública para tratar do Projeto de Lei que revisa os valores das tarifas de água e esgoto. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Informe da Câmara dos Deputados, sobre recursos da União repassados ao Município no mês de março de 2025. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício nº 92/2025 da Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Sra. Aline Ribeiro Lioni, e da Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sra. Crisléia Pereira Lima, convidando os Vereadores para a Conferência Municipal de Saúde e Conferência Municipal do Trabalhador, no dia 04 de abril de 2025, às 13h, na Câmara Municipal de Sales Oliveira. Despacho: Arquive-se. Ofício nº 100/2025 da Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Sra. Aline Ribeiro Lioni, convidando os Vereadores para a Carreata de Conscientização sobre o Autismo, que será realizada no dia 26 de abril de 2025, às 9h, com saída em frente à Estação. Despacho: Para conhecimento do Plenário. Ofício nº 115/2025 da Diretora do Departamento Municipal de Turismo, Sra. Tatiane Martins de Souza da Silva Fellipe, e do Chefe do Departamento Municipal de Cultura, Sr. Evandro Martins Miotto Júnior, solicitando o uso do espaço da Câmara Municipal para realização de cursos de capacitação em parceria ao SEBRAE – Curso de Capacitação em Gastronomia nos dias 07, 08, 12, 13, 14 e 15 de maio e 09 de junho de 2025. Curso de Capacitação para artesãos nos dias 12 a 16 e 19 de maio de 2025. Despacho: Atenda-se. Convite da Diretora do Departamento Municipal de Turismo, Sra. Tatiane Martins de Souza da Silva Fellipe, e do Chefe do Departamento Municipal de Cultura, Sr. Evandro Martins Miotto Júnior, aos Vereadores e população salense para a Encenação da Paixão de Cristo, no dia 18 de abril de 2025, às 19h e 30min, na Praça Santa Rita. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício nº 16/2025 da Coordenadora do CRAS, Sra. Larissa Barbin Gasola para o 3º Pedal Faça Bonito, que irá acontecer no dia 18/05/2025, às 08h e 30min, com ponto de saída na Praça das Mangueiras. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício do Presidente da Casa da Criança Salense – Professora Maria Aparecida Domingues de Almeida, Sr. Tiago de Oliveira Bordonal, encaminhando o Balancete Financeiro da Entidade do mês de fevereiro de 2025. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Ofício do Presidente da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, Sr. Fábio Aurélio Pereira, encaminhando o Balancete Financeiro da Entidade do mês de fevereiro de 2025. Despacho: Para Conhecimento do Plenário. Pareceres das Comissões Permanentes e do Departamento jurídico ao Projeto de Lei nos 45, 53, 54, 55, 56 e 57/2025. Despacho: Junte-se ao Processo. Projeto de Lei nº 54/2025 de autoria do Vereador Fabiano Estevam da Silva que “Institui no Calendário Oficial do Município de Sales Oliveira SP ‘o Dia da Pipa’”. Despacho: A Ordem do Dia. Pedido de Informação nº 12/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins, que requer informações da quantidade de servidores, aposentados e dependentes que saíram do plano de saúde. Despacho: A Ordem do Dia. INDICAÇÕES: Nº 83/2025 de autoria do Vereador Michel Fabiano de Oliveira ao Executivo Municipal solicitando a disponibilização de transporte para idosos que frequentam o Centro de Convivência do Idoso Wagner Godoy. Nº 84/2025 de autoria do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira ao Executivo Municipal solicitando a instalação de redutor de velocidade (lombada) próximo ao número 100 da Avenida Leda Ronchini Dantas Fabrini, no Bairro Jardim Aurora I, para coibir que condutores de veículos trafeguem em alta velocidade.  Nº 85/2025 de autoria do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira ao Executivo Municipal solicitando a realização da operação tapa-buraco em parte da extensão da Rua Ovídio Costa, no bairro Alto Limpo II. Nº 86/2025 de autoria do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira ao Executivo Municipal solicitando melhorias de escoamento de águas pluviais na Rua Luiz Alves Pereira, no Bairro Jardim Canaã. Nº 87/2025 de autoria do Vereador Fábio Henrique Borges ao Executivo Municipal solicitando a instalação de redutor de velocidade (lombada) próximo ao número 244 da Rua Pedro Sinfrônio, no Bairro Solar Florida II, para coibir que condutores de veículos trafeguem em alta velocidade.  Nº 88/2025 de autoria do Vereador Luiz Roberto Saia ao Executivo Municipal solicitando a realização da operação tapa-buraco em frente ao número 73 da Rua Roberto Orsi, no Bairro Jardim Paraíso. Nº 89/2025 de autoria do Vereador Luizinho ao Executivo Municipal solicitando que seja realizada a revitalização da sinalização de trânsito dos bairros Solar Flórida I e II. Nº 90/2025 de autoria do Vereador Luizinho ao Executivo Municipal solicitando que seja elaborado pelo Poder Executivo um projeto de lei criando o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) de Sales Oliveira/SP.”  Nº 91/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Executivo Municipal solicitando que seja adquirido com urgência pela Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP uma área para a continuidade do Programa “Lotes Urbanizados.” Nº 92/2025 de autoria do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira ao Executivo Municipal solicitando que seja realizada a limpeza, manutenção e desentupimento dos bueiros das proximidades do nº 11 da Rua Luiz Alves Pereira, no Bairro Jardim Canaã.  Despacho: Encaminhe-se ao Executivo. Ofício Conj. Vereadores nº 16/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sales Oliveira, Sr. Thiago Alberto Camilo de Oliveira, solicitando a realização de Audiência Pública para discussão do novo projeto de lei de reajuste das tarifas de água e esgoto.  Despacho: Arquive-se. Ofício Conj. Vereadores nº 17/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton, solicitando a revisão do percentual previsto na Lei nº 2.469/2025, de 28 de fevereiro de 2025, para custeio mensal de plano de saúde de dependentes dos servidores e aposentados pela Prefeitura Municipal.  Despacho: Arquive-se. Ofício CM Div. nº 07/2025 ao Ilmo. Sr. Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. Isaac Roque Contente, convidando para Audiência Pública para tratar das Constantes Quedas e Picos de Energia no Município de Sales Oliveira, com representantes da CPFL, no dia 02 de abril de 2025, às 11h, na Câmara Municipal. Despacho: Arquive-se. Ofício CM Div. nº 08/2025 ao Exmo. Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Sales Oliveira, Sr. Antônio Luiz de Faria, encaminhando cópia do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 para análise e emissão de parecer. Despacho: Arquive-se. Ofício CM Div. nº 09/2025 ao Exmo. Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira, Sr. Alex Bertolino da Cunha, encaminhando cópia do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 para análise e emissão de parecer. Despacho: Arquive-se. Ofício CM Div. nº 11/2025 a Exmo. Sr. Vladimir Geraldo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, encaminhando para conhecimento a Moção nº 02/2025 aprovada na Sessão Ordinária do Dia 01 de Abril de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM Div. nº 10/2025 a Exmo. Sr. Denílson Carvalho, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, encaminhando para conhecimento a Moção nº 02/2025 aprovada na Sessão Ordinária do Dia 01 de Abril de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM nº 18/2025 ao Exmo. Sr. Fábio Godoy Graton – Prefeito Municipal, convidando para Audiência Pública para tratar das Constantes Quedas e Picos de Energia no Município de Sales Oliveira, com representantes da CPFL, no dia 02 de abril de 2025, às 11h, na Câmara Municipal. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 19/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton, encaminhando os Autógrafos nos 2.526, 2.527 e 2.528/2025 aos Projetos de Leis nos 48, 49 e 50/2025 aprovados na Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 20/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton encaminhando para conhecimento e atendimento as Indicações nos 76 a 82/2025 de autoria dos Vereadores Alan Felipe dos Santos, Luiz Roberto Saia, Luizinho e Natália Fernanda Martins, apresentadas na Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 21/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton encaminhando para conhecimento e atendimento os Pedidos de Informações nos 09, 10 e 11/2025 de autoria dos Vereadores Alan Felipe dos Santos, Fábio Henrique Borges, Fabiano Estevam da Silva, Luiz Roberto Saia, Luizinho, Natália Fernanda Martins e Thiago Alberto Camilo de Oliveira, aprovadas na Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 22/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton, solicitando a realização de Audiência Pública para discussão do novo projeto de lei de reajuste das tarifas de água e esgoto. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 23/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton, encaminhando o Autógrafo no 2.59/2025 ao Projeto de Lei no 52/2025 aprovado na Sessão Extraordinária do dia 08 de abril de 2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 24/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton, solicitando reunião dos Vereadores com a Diretora Municipal de Assistência Social e Equipe Técnica para realização de elucidações ao Projeto de Lei nº 56/2025. Despacho: Arquive-se. Ofício CM. Nº 25/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton, solicitando reunião dos Vereadores com a Diretora Municipal de Educação e Equipe Técnica para realização de elucidações ao Projeto de Lei nº 51/2025. Despacho: Arquive-se. Terminada a leitura da pauta, o Sr. Presidente Thiago concedeu a palavra aos vereadores. Fizeram o uso da palavra no Expediente os seguintes vereadores, nesta ordem: Luiz Roberto Sampronio Resende, Luiz Roberto Saia, Luiz Roberto Sampronio Resende, Luiz Roberto Saia, Natália Fernanda Martins, Marco Aurélio Balugoli e Michel Fabiano de Oliveira. Encerrado o Expediente, o Sr. Presidente passou à ORDEM DO DIA colocando em discussão o Projeto de Lei n° 45/2025 que “Cria cargo que compõe o quadro permanente de servidores públicos municipais e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão, o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 45/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e nominal e pediu ao Sr. Primeiro-Secretário Alan que fizesse a chamada e que eles se manifestassem favoráveis ou contrários. O PROJETO DE LEI N° 45/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 53/2025 que “Dispõe sobre a criação do programa TEACOLHE – Apoio Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Sales Oliveira e dá outras providências”. Fizeram o uso da palavra os seguintes vereadores, nesta ordem: Alan Felipe dos Santos e Natália Fernanda Martins. O Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 53/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 53/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 54/2025 de autoria do Vereador Fabiano Estevam da Silva que “Institui no Calendário Oficial do Município de Sales Oliveira SP ‘o Dia da Pipa’”. Fez uso da palavra o Vereador Fabiano Estevam da Silva. O Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 54/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 54/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 55/2025 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão, o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 55/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 55/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 56/2025 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. Como nenhum vereador se manifestou na discussão, o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 56/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 56/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 57/2025 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Fez uso da palavra a Vereadora Natália Fernanda Martins. O Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 57/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PROJETO DE LEI N° 57/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente colocou em discussão o Pedido de Informação nº 12/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins, que requerem informações da quantidade de servidores, aposentados e dependentes que saíram do plano de saúde. Fizeram o uso da palavra os seguintes vereadores, nesta ordem: Natália Fernanda Martins, Alan Felipe dos Santos, Natália Fernanda Martins e Marco Aurélio Balugoli. O Sr. Presidente colocou o Pedido de Informação n° 12/2025 em votação. Explicou aos vereadores que se tratava de votação de maioria simples para aprovação e simbólica e pediu aos favoráveis que permanecessem sentados e aos contrários que se levantassem. O PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 12/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente Thiago anunciou a PALAVRA LIVRE. Fez uso da palavra os seguintes vereadores, nesta ordem: Fabio Henrique Borges, Marco Aurélio Balugoli, Luiz Roberto Sampronio Resende, Luiz Roberto Saia, Alan Felipe dos Santos, Michel Fabiano de Oliveira, Natália Fernanda Martins e Thiago Alberto Camilo de Oliveira. Às 21h10 não havendo mais quem queria se pronunciar, o Sr. Presidente Thiago agradeceu a presença de todos, informou que a próxima sessão ordinária seria realizada no dia 06 de maio de 2025, às 19h, e declarou encerrada a presente sessão. OBSERVAÇÃO: Todos os pronunciamentos dos Vereadores feitos na sessão estão gravados na íntegra e arquivados na secretaria da Câmara Municipal. Através do link https://sapl.salesoliveira.sp.leg.br/sessao/98 é possível ter acesso a íntegra em áudio e vídeo da presente Sessão. Eu, Alan Felipe dos Santos, Primeiro-Secretário, mandei lavrar o resumo da presente Ata, que depois de lido, achado em conforme será assinado por mim, pelo Segundo-Secretário e pelo Presidente.

Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 18 de abril de 2025.



Thiago Alberto Camilo de Oliveira

Presidente









               Alan Felipe dos Santos                                           Fabiano Estevam da Silva      

        1° Secretário                                                                2° Secretário

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 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página1
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.629
DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025
Ofício nº 61/2025 DMA ptg A do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 45/2025 que “Cria Cargo que compõe o quadro 
permanente de servidores públicos municipais e dá outras providências”. – Cria Cargos Casa 
Abrigo
Despacho: A Ordem do Dia. 
Ofício nº 64/2025 DMA ptg C do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 53/2025 que “Dispõe sobre a criação do programa 
TEACOLHE – Apoio Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
Município de Sales Oliveira e dá outras providências”. 
Despacho: A Ordem do Dia. 
Ofício nº 73/2025 DMA ptg A do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 55/2025 que “Abre no Orçamento Vigente Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”. – No Valor de R$ 7.552,00 para devolução de 
saldo residual recape.
Despacho: A Ordem do Dia. 
Ofício nº 73/2025 DMA ptg B do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 56/2025 que “Abre no Orçamento Vigente Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”. – No Valor de R$ 12.271,81 para utilização 
de saldo do FUNDEB 2024.
Despacho: A Ordem do Dia. 
Ofício nº 73/2025 DMA ptg C do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 57/2025 que “Abre no Orçamento Vigente Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências”. – No Valor de R$ 50.000,00 para 
realização de feira livre.
Despacho: A Ordem do Dia. 
Ofício nº 63/2025 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
convidando para a Cerimônia de Entrega de 48 Lotes do Programa Lote Social Urbanizado, 
no dia 12 de Abril de 2025, às 09h, no Bairro Jardim Santa Angelina. 
Despacho: Arquive-se.
Ofício nº 68/2025 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, 
encaminhando resposta negativa ao Oficio CM nº 22/2025, que solicita audiência publica 
para tratar do Projeto de Lei que revisa os valores das tarifas de água e esgoto. 
Despacho: Para Conhecimento do Plenário. 
Informe da Câmara dos Deputados, sobre recursos da União repassados ao Município no 
mês de março de 2025.
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 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página2
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio nº 92/2025 da Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Sra. Aline Ribeiro 
Lioni, e da Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sra. Crisléia Pereira Lima, 
convidando os Vereadores para a Conferência Municipal de Saúde e Conferência Municipal 
do Trabalhador, no dia 04 de Abril de 2025, às 13h, na Câmara Municipal de Sales Oliveira.
Despacho: Arquive-se.
Oficio nº 100/2025 da Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Sra. Aline Ribeiro 
Lioni, convidando os Vereadores para a Carreata de Conscientização sobre o Autismo, que 
será realizada no dia 26 de Abril de 2025, às 9h, com saída em frente a Estação.
Despacho: Para conhecimento do Plenário.
Oficio nº 115/2025 da Diretora do Departamento Municipal de Turismo, Sra. Tatiane 
Martins de Souza da Silva Fellipe, e do Chefe do Departamento Municipal de Cultura, Sr. 
Evandro Martins Miotto Júnior, solicitando o uso do espaço da Câmara Municipal para 
realização de cursos de capacitação em parceria ao SEBRAE – Curso de Capacitação em 
Gastronomia nos dias 07, 08, 12, 13, 14 e 15 de maio e 09 de Junho de 2025. Curso de 
Capacitação para artesãos nos dias 12 a 16 e 19 de maio de 2025.
Despacho: Atenda-se.
Convite da Diretora do Departamento Municipal de Turismo, Sra. Tatiane Martins de Souza 
da Silva Fellipe, e do Chefe do Departamento Municipal de Cultura, Sr. Evandro Martins 
Miotto Júnior, aos Vereadores e população salense para a Encenação da Paixão de Cristo, no
dia 18 de Abril de 2025, às 19h e 30min, na Praça Santa Rita.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio nº 16/2025 da Coordenadora do CRAS, Sra. Larissa Barbin Gasola convidando os
Vereadores e a população salense, para o 3º Pedal Faça Bonito, que irá acontecer no dia
18/05/2025, às 08h e 30min, com ponto de saída na Praça das Mangueiras.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio do Presidente da Casa da Criança Salense – Professora Maria Aparecida Domingues 
de Almeida, Sr. Tiago de Oliveira Bordonal, encaminhando o Balancete Financeiro da 
Entidade do mês de Fevereiro de 2025.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Oficio do Presidente da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, Sr. Fábio Aurélio 
Pereira, encaminhando o Balancete Financeiro da Entidade do mês de Fevereiro de 2025.
Despacho: Para Conhecimento do Plenário.
Pareceres das Comissões Permanentes e do Departamento jurídico ao Projeto de Lei nºs 45, 
53, 54, 55, 56 e 57/2025.
Despacho: Junte-se ao Processo.
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 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página3
Projeto de Lei nº 54/2025 de autoria do Vereador Fabiano Estevam da Silva que “Institui no 
Calendário Oficial do Município de Sales Oliveira SP ‘o Dia da Pipa’”.
Despacho: A Ordem do Dia.
Pedido de Informação nº 12/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio 
Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins, que Requer informações 
da quantidade de servidores, aposentados e dependentes que saíram do plano de saúde.
Despacho: A Ordem do Dia.
Indicação:
Nº 83/2025 de autoria do Vereador Michel Fabiano de Oliveira ao Executivo Municipal 
solicitando a disponibilização de transporte para idosos que frequentam o Centro de 
Convivência do Idoso Wagner Godoy.
Nº 84/2025 de autoria do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira ao Executivo 
Municipal solicitando a instalação de redutor de velocidade (lombada) próximo ao número 
100 da Avenida Leda Ronchini Dantas Fabrini, no Bairro Jardim Aurora I, para coibir que 
condutores de veículos trafeguem em alta velocidade. 
Nº 85/2025 de autoria do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira ao Executivo 
Municipal solicitando a realização da operação tapa-buraco em parte da extensão da Rua 
Ovídio Costa, no bairro Alto Limpo II.
Nº 86/2025 de autoria do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira ao Executivo 
Municipal solicitando melhorias de escoamento de águas pluviais na Rua Luiz Alves 
Pereira, no Bairro Jardim Canaã.
Nº 87/2025 de autoria do Vereador Fábio Henrique Borges ao Executivo Municipal 
solicitando a instalação de redutor de velocidade (lombada) próximo ao número 244 da Rua 
Pedro Sinfrônio, no Bairro Solar Florida II, para coibir que condutores de veículos 
trafeguem em alta velocidade. 
Nº 88/2025 de autoria do Vereador Luiz Roberto Saia ao Executivo Municipal solicitando a
realização da operação tapa-buraco em frente ao número 73 da Rua Roberto Orsi, no Bairro 
Jardim Paraíso.
Nº 89/2025 de autoria do Vereador Luizinho ao Executivo Municipal solicitando que seja 
realizada a revitalização da sinalização de trânsito dos bairros Solar Flórida I e II.
Nº 90/2025 de autoria do Vereador Luizinho ao Executivo Municipal solicitando que seja 
elaborado pelo Poder Executivo um projeto de lei criando o Departamento Municipal de 
Trânsito (DEMUTRAN) de Sales Oliveira/SP.”
Nº 91/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio Balugoli, Michel Fabiano de 
Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Executivo Municipal solicitando que seja adquirido 
com urgência pela Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP uma área para a continuidade 
do Programa “Lotes Urbanizados.”
Nº 92/2025 de autoria do Vereador Thiago Alberto Camilo de Oliveira ao Executivo 
Municipal solicitando que seja realizada a limpeza, manutenção e desentupimento dos 
bueiros das proximidades do nº 11 da Rua Luiz Alves Pereira, no Bairro Jardim Canaã.
Despacho: Encaminhe-se ao Executivo.
Ofício Conj. Vereadores nº 16/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio 
Balugoli, Michel Fabiano de Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Presidente da 
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página4
Câmara Municipal de Sales Oliveira, Sr. Thiago Alberto Camilo de Oliveira, solicitando a 
realização de Audiência Pública para discussão do novo projeto de lei de reajuste das tarifas 
de água e esgoto.
Despacho: Arquive-se.
Ofício Conj. Vereadores nº 17/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Michel Fabiano de 
Oliveira e Natália Fernanda Martins ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Fábio Godoy 
Graton, solicitando a revisão do percentual previsto na Lei nº 2.469/2025, de 28 de fevereiro 
de 2025, para custeio mensal de plano de saúde de dependentes dos servidores e 
aposentados pela Prefeitura Municipal.
Despacho: Arquive-se.
Oficio CM Div. nº 07/2025 ao Ilmo. Sr. Diretor do Departamento Municipal de Meio 
Ambiente, Sr. Isaac Roque Contente, convidando para Audiência Pública para tratar das 
Constantes Quedas e Picos de Energia no Município de Sales Oliveira, com representantes 
da CPFL, no dia 02 de Abril de 2025, às 11h, na Câmara Municipal.
Despacho: Arquive-se.
Oficio CM Div. nº 08/2025 ao Exmo. Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de 
Sales Oliveira, Sr. Antônio Luiz de Faria, encaminhando cópia do Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2025 para análise e emissão de parecer.
Despacho: Arquive-se.
Oficio CM Div. nº 09/2025 ao Exmo. Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de Sales Oliveira, Sr. Alex Bertolino da Cunha, encaminhando cópia do Projeto 
de Lei Complementar nº 02/2025 para análise e emissão de parecer.
Despacho: Arquive-se.
Oficio CM Div. nº 11/2025 a Exmo. Sr. Vladimir Geraldo dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Santo Antônio da Alegria, encaminhando para conhecimento a Moção nº 
02/2025 aprovada na Sessão Ordinária do Dia 01 de Abril de 2025.
Despacho: Arquive-se.
Oficio CM Div. nº 10/2025 a Exmo. Sr. Denilson Carvalho, Prefeito Municipal de Santo 
Antônio da Alegria, encaminhando para conhecimento a Moção nº 02/2025 aprovada na 
Sessão Ordinária do Dia 01 de Abril de 2025.
Despacho: Arquive-se.
Oficio CM nº 18/2025 ao Exmo. Sr. Fábio Godoy Graton – Prefeito Municipal, convidando 
para Audiência Pública para tratar das Constantes Quedas e Picos de Energia no Município
de Sales Oliveira, com representantes da CPFL, no dia 02 de Abril de 2025, às 11h, na 
Câmara Municipal.
Despacho: Arquive-se.
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página5
Ofício CM. Nº 19/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton, encaminhando os
Autógrafos n
os
2.526, 2.527 e 2.528/2025 aos Projetos de Leis n
os
48, 49 e 50/2025
aprovados na Sessão Ordinária do dia 01 de Abril de 2025.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 20/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton encaminhando 
para conhecimento e atendimento as Indicações nos 76 à 82/2025 de autoria dos Vereadores
Alan Felipe dos Santos, Luiz Roberto Saia, Luizinho e Natália Fernanda Martins,
apresentadas na Sessão Ordinária do dia 01 de Abril de 2025.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 21/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton encaminhando 
para conhecimento e atendimento os Pedidos de Informações nºs 09, 10 e 11/2025 de autoria 
dos Vereadores Alan Felipe dos Santos, Fábio Henrique Borges, Fabiano Estevam da Silva, 
Luiz Roberto Saia, Luizinho, Natália Fernanda Martins e Thiago Alberto Camilo de 
Oliveira, aprovadas na Sessão Ordinária do dia 01 de Abril de 2025.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 22/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton, solicitando a 
realização de Audiência Pública para discussão do novo projeto de lei de reajuste das tarifas 
de água e esgoto.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 23/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton, encaminhando o 
Autógrafo no
2.59/2025 ao Projeto de Lei no
52/2025 aprovado na Sessão Extraordinária do 
dia 08 de Abril de 2025.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 24/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton, solicitando 
reunião dos Vereadores com a Diretora Municipal de Assistência Social e Equipe Técnica 
para realização de elucidações ao Projeto de Lei nº 56/2025.
Despacho: Arquive-se.
Ofício CM. Nº 25/2025 ao Executivo Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton, solicitando 
reunião dos Vereadores com a Diretora Municipal de Educação e Equipe Técnica para 
realização de elucidações ao Projeto de Lei nº 51/2025.
Despacho: Arquive-se.
 Esta pauta está sujeita a possíveis alterações até o momento ao da realização da 
Sessão Ordinária.