norma nº 1/2011

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2011, DE 02 DE 
MAIO DE 2011
“Aprova o Parecer Prévio Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
relativo às contas anuais da Prefeitura Municipal de Salmourão, exercício de 2008. Rejeita as 
contas da Prefeitura Municipal de Salmourão, exercício de 2008.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SALMOURÃO, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e mediante a aprovação nesta Casa do
Parecer Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
referente as contas anuais da Prefeitura Municipal do exercício de 2008,
constantes do Processo TC nº 001879/026/08, PROMULGA O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica APROVADO o Parecer DESFAVORÁVEL,
emitido pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
sobre as contas anuais da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO, exercício
de 2008, Processo TC – 001879/026/08.
Artigo 2º – Em virtude do contido no artigo 1º ficam REJEITADAS 
as contas anuais da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO, exercício de
2008.
Artigo 3º - Este DECRETO LEGISLATIVO, entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Salmourão, 02 de maio de 2011.
 SÔNIA CRISTINA JACON GABAU WESLEY BARBOSA 
 Presidente 1o Secretário
ANTÔNIO VILLAS MARTINS OSWALDO DEMORI
 Vice-Presidente 2º Secretário 
Registrado e publicado nesta Câmara Municipal na data supra. 
Paulo Sérgio Cordeiro
Secretário Administrativo