norma nº 984/2011

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 984, DE 23 DE AGOSTO DE 2.011 =
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com a Secretaria de Estado de 
Esporte, Lazer e Juventude.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do 
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o estabelecido na Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Salmourão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude bem como assinar os
respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para
realização da ETAPA FINAL DO CAMPEONATO PAULISTA DE CANOAGEM – 2.011 
(MODALIDADE SLALOM).
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 23 de Agosto de 2.011.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, 
nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
 Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 07/2011, de 23/08 /2011.