norma nº 985/2011

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 985, DE 13 DE OUTUBRO DE 2.0011 =
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria 
de Estado de Esporte, Lazer e Juventude”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele 
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado de Esporte, Lazer e Juventude bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o
recebimento de recursos financeiros destinados à implantação do projeto esportivo intitulado “Esporte Social”.
 Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos especiais a serem
abertos posteriormente.
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 13 de Outubro de 2.011.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos 
do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
 Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 08/2011, de 11/10 /2011.