norma nº 988/2011

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.011 =
“Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica –
DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais:
 Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de
Saneamento e Recursos Hídricos, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores,
visando o recebimento de recursos financeiros, objetivando a execução de obras de Infra￾Estrutura Urbana (Galerias para Captação de Águas Pluviais), no Município de Salmourão/SP.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente.
Artigo 3º - A obra será executada por administração direta ou indireta.
Artigo 4º - Fica ainda autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de
crédito suplementar, decorrente da necessidade deste Convênio.
Parágrafo Único – Para cobertura do crédito autorizado neste artigo, serão
utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO, de que trata o Artigo 1º desta Lei,
na forma do artigo 2º.
Artigo 5º - Fica também autorizado o executivo a aditar o convênio de que trata
esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Salmourão, 19 de Dezembro de 2.011.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos
termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
 Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 12/2011, de 19/12 /2011.