norma nº 990/2012

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/001-48
= LEI NÚMERO 990, DE 01 DE MARÇO DE 2.012 =
“Dispõe sobre nova redação do artigo 1º da Lei
Municipal nº 835 de 06/02/2006, que trata do valor do
Ticket Alimentação”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso e
gozo de suas atribuições conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal
nº 835, de 06 de fevereiro de 2.006, que passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de Salmourão, Ticket Alimentação mensal no
valor de R$ 100,00 (cem reais)”.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de 1º de
Março de 2.012, revogadas as disposições por ventura em
contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 01 de Março de 2012.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura
Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica
Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
 Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 01/2012, de 28/02/2012.