norma nº 992/2012

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/001-48
= LEI NÚMERO 992, DE 28 DE MARÇO DE 2.012 =
“Projeto de Lei Legislativo nº 2/2012, de 9 de março de 2012, de autoria da 
Vereadora Sônia Cristina Jacon Gabau, que revisa salários e subsídios da 
Câmara Municipal de Salmourão. ”
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições
conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal apresentou e aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de
Salmourão revisados em cinco vírgula oitenta e cinco por cento (5,85%), de acordo com a
inflação acumulada nos últimos doze (12) meses aferida pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA/IBGE). 
Art. 2º – Fica o salário dos cargos da Câmara Municipal de Salmourão
revisados em cinco vírgula oitenta e cinco por cento (5,85%), de acordo com a inflação
acumulada nos últimos doze (12) meses aferida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA/IBGE).
Art. 3º – Fica o IPCA/IBGE fixado com o índice para as revisões de salários e
subsídios da Câmara Municipal de Salmourão. 
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 28 de Março de 2012.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de 
Salmourão, nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
 Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 04 /2012, de 27 de Março de 2012.