norma nº 993/2012

Prefeitura MuniciPal de SalMourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/001-48
= LEI NÚMERO 993, DE 26 DE ABRIL DE 2.012 = 
 “Altera Lei Municipal nº 979, de 19/04/2011 e Revoga Resolução nº 01 de 12/04/2011”
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de Salmourão,
Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições conferidas
por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal apresentou e aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica acrescido a Lei Municipal nº 979, de 19 de abril de 2011 o Artigo 1º
A com a seguinte redação:
“Artigo 1º A – Ficam os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara
Municipal de Salmourão revisados em seis vírgula trinta e seis por cento (6,36%), de acordo
com a inflação acumulada nos últimos doze (12) meses de acordo com o INPC/IBGE.”
Art. 2º – Fica acrescido a Lei Municipal nº 979, de 19 de abril de 2011 o Artigo 2º
A com a seguinte redação:
“Artigo 2º A – Esta lei atende ao disposto no Artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal.”
Art. 3º – Fica revogada a Resolução nº 01/2011, de 12/04/2011.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 19 de abril de 2011.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 26 de Abril de 2012.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos
termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 05/2012, de 24 de Abril de 2012.