norma nº 994/2012

= LEI NÚMERO 994, DE 16 DE MAIO DE 2012 =
“Autoriza a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Salmourão para o 
exercício de 2.012 e especifica outras providências.”
O cidadão JOSE LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica aberto no Fundo Municipal de Educação, Setor de Contabilidade, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.795.539,59 (Um milhão, setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos e trinta e
nove reais e cinqüenta e nove centavos), para Construção de uma creche municipal, com a seguinte
classificação:
02.PODER EXECUTIVO
01.04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0012.1013 – CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL
4.4.90.51.185.FR.2 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................R$ 1.632.308,72
12.365.0012.2012 – MANUTENÇÃO DA CRECHE
4.4.90.52.186.FR.2 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..R$ 163.230,87
TOTAL............................................................................................................R$ 1.795.539,59
Artigo 2º. - Para atender as despesas mencionadas no Artigo 1º. da presente Lei, fica apontado o
Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO– FR.2 Transferências do Estado............ 1.795.539,59
Artigo 3º. - Fica a referida despesa incluída no Plano Plurianual (PPA) do Município do período de
2010 a 2013 - Lei nº 936 de 02 de setembro de 2009, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para o exercício de 2012 - Lei Municipal nº 982, de 04 de julho de 2011 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de
2012 - Lei n° 989 de 23 de dezembro de 2011, conforme anexos de alterações.
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 16 de Maio de 2012.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do
artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 06/2012, de 15 de Maio de 2012.
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – cep: 17.720-000 – tel. (18) 3557-1192
CNPJ: 46.477.618/0001-48