norma nº 1001/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
“DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 959/2010, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA
CASA, MINHA VIDA (PMCMYV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 959 de 24 de
Maio de 2010:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários
selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente
mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à reforma,
ampliação, construção e/ou regularização de unidades habitacionais;
TO = cessusassssssscenesascassvsss (ROVOgACO):
5 2º - As áreas a serem utilizadas no PMCMV, deverão conter a infra-estrutura
necessária estabelecida na legislação municipal;
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 959 de 24 de Maio de 2010, passa ater a
seguinte redação:
“Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do PMCMYV serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras,
Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas
unidades habitacionais não poderão ter área útil construida, inferior a 36mº (trinta e
seis metros quadrados);”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 1 4 de Novembro de 2012,
7/7 = JOSELUIZROCHA PERES="
Fa dá Prefeito Municipal
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Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão,
nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
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“ai “Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 13/2012, de 13 de Novembro de 2012.
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