norma nº 1002/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
JOSE LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município
de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio de cooperação com a União, representada pela 153º
Zona Eleitoral da cidade de Osvaldo Cruz - SP, objetivando a manutenção do
Cartório Eleitoral, sito à Avenida Estados Unidos, 480, através do pagamento das
contas de água e esgoto, de energia elétrica, de locação de imóvel, de materiais e
de serviços de limpeza de sua sede e demais materiais de expediente, cabendo à
municipalidade arcar mensalmente com 25% (vinte e cinco por cento) de um salário
minimo para o pagamento dessas despesas.
Artigo 2º - A manutenção das despesas do artigo 1º,
será coberta com recursos alocados no Orçamento Municipal na dotação
orçamentária 02.01.01 — 04.122.0002.2002.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 14 de Novembro ) de-Z0 12.
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E LUIZ OCHA Sd
Prefeito Municipal
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Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourão, nos termos do artigo 79, da Lei ei Municipal.
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Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 14/2012, de 13 de Novembro de 2012.