norma nº 1009/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURRO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
LEI NÚMERO 1.009, DE 01 DE ABRIL DE
“REVISA E REAJUSTA OS SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO".
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
apresentou e aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o salário dos cargos da Câmara Municipal de Salmourão
reajustados em nove por cento (9%), sendo seis vírgula trinta e um por cento (6,31%) de
revisão de acordo com a inflação acumulada nos últimos doze (12) meses aferida pelo Indice
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) e dois virgula sessenta e nove (2,69%) de
aumento real.
Art. 2º — Esta lei atende ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Salmourão, 01 de AbriLde 2013.
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= Joséi LUIZ ROCHA PERES=
* Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos
termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
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Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 04/2013, de 26 de Março de 2013.