norma nº 1010/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (01 8) 3557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.010, DE 09 DE ABRIL DE 2.013 =
vDÁ NOVA REDAÇÃ AO RTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 996/2012, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO EM VALAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o estabelecido na
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Salmourão aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 996, de 28
de Junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“artigo 2º - O valor inicial máximo para a locação
será de mil e duzentos reais (R$ 1.200,00) mensais, que somente poderá
ser corrigido anualmente pelo índice de inflação.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Salmourão, 09 de Abril de 2018:
Fai /
Pá = JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
ES
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal
de Salmourão, nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
rovada pelo Autógrafo Legislativo 05/2013, de 09 de Abril de 2013.