norma nº 1012/2013

= LEI NÚMERO 1.012, DE 21 DE MAIO DE 2.013 =
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE
747,96M2 DE IMÓVEL URBANO SOB A MATRÍCULA Nº 15.194.”
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o estabelecido na
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Salmourão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar o desmembramento de área de 747,96m2, de imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Salmourão, parte integrante de área maior com
19.326,07m2 (dezenove mil, trezentos e vinte e seis metros e sete
centésimos de metros quadrados), matrícula nº 15.194, Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz – Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A área a ser desmembrada de 747,96m2,
conforme medidas e confrontações estabelecidas no croqui e memorial
descritivo anexo, é parte integrante de imóvel urbano de propriedade da
Prefeitura Municipal sob a matrícula nº 15.194 e será destinada a
construção de unidade de saúde para o desenvolvimento de atividade ligada
ao Programa Saúde da Família – PSF.
Artigo 3º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, autorizado a efetuar
referido desmembramento.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 21 de Maio de 2013.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourão, nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 07/2013, de 14 de Maio de 2013.
Prefeitura Municipal de Salmourão
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