norma nº 1013/2013

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
PROJETO DE LEI NÚMERO 1.013, DE 28 DE JUNHO DE 2.013.
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE CONTROLE DE EROSÃO RURAL DE
SALMOURÃO
“Abre na Contabilidade, Crédito Adicional Especial, especifica e da outras
providencias”.
Artigo 1º - Fica aberto no Departamento de Obras e Serviços Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 99.646,01 (Noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e
um centavos), para Elaboração do plano diretor de controle de erosão rural de Salmourão,
conforme contrato FEHIDRO nº 108/2013 com a seguinte classificação:
02.PODER EXECUTIVO
05.04 AGRICULTURA
20.606.0019.2019 –MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
3.3.90.39.FR.2 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.......R$ 99.646,01
Artigo 2º - Para atender a despesa mencionada no Artigo 1º. da presente Lei, fica
apontado o Excesso de Arrecadação, nas Fontes de Recursos abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FR.2 Transferências do Estado........R$ 99.646,01
Artigo 3º - Fica a referida despesa incluída no Plano Plurianual (PPA) do Município
do período de 2010 a 2013 Lei nº 936 de 02 de setembro de 2009, bem como na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2013 Lei Municipal nº 998, de 02 de
julho de 2012 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013, Lei n° 1.003 de 21 de dezembro
de 2012, conforme anexos de alterações.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 28 de Junho de 2013.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos
termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 09/2013, de 27 de Junho de 2013.