norma nº 1029/2014

= LEI NÚMERO 1.029, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.014 =
“Lei, que reajusta os salários dos servidores da Prefeitura Municipal
de Salmourão/SP e da outras providências.”
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo,
 Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Ficam os salários dos servidores da
Administração da Prefeitura Municipal de Salmourão reajustados em
5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) referente à inflação
acumulada nos últimos doze (12) meses, conforme o IPCA/IBGE.
Artigo 2º - Ficam excluídos do reajuste:
§ 1º – Os servidores que já receberam o reajuste de 6,78%
(seis virgula setenta e oito por cento) nos termos do DECRETO Nº
8.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
§ 2º - Os professores que terão reajuste específico, que
trata a Lei Complementar Municipal nº 13, de 28 de Março de 2012.
§ 3º - Os servidores contratados atendendo normas de
convênios assinados com o Governo Estadual e/ou Federal, visto que
existe regra específica quanto a disponibilidade de valores para
pagamento dos serviços realizados. 
Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, tendo seus efeitos retroativos a data de 01 de janeiro de
2014.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 10 de Fevereiro de 2.014.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal
de Salmourão, nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 01/2014, de 10/02/2.014.
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