norma nº 1034/2014

PREFEITURA MUNICIPAL, DE SALMOU/lÃOl
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:-17.720-000 - Tek- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
II = LEI NÚMERO 1.034, DE 30 DE MAIO DE 2.014 = . II
"Autoriza o Município de Salmourão a assinar novo
Protocolo de intenções para :fins de participação no Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista - CISAP e da outras
providências."
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefei to do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo,
Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar novo Protocolo de intenções para fins de ampliação de
sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta
Paulista - CISAP.
Artigo 2° - Ficam mantidos, na integra, os artigos da Lei
Municipal n? 696, de 09 de Fevereiro de 1996, que autoriza o
Município a participar do Consórcio.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
prefei~~ra Municipal de Salrnou~o, 30 de M~O d~
<-' -- /' ~/ .
ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal
de Sabmourão, nos termos do artigo 79, da Lei Orgãnica Municipal.
ç~
~-~GABAU=
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nO 06/2014, de 28/05/2014.