norma nº 1035/2014

PREFEITURA MUNICIPAL, o« SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.035, DE 26 DE JUNHO DE 2.014 =
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial"
o cidadão JOSE LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal
de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Crédito
Adicional Especial, no valor R$ 111.090,34 (cento e onze mil noventa
reais e trinta e quatro centavos), durante o exercício de 2014,
objetivando a inclusão de ações vigente, com recursos do governo do
estado de São Paulo por excesso de arrecadação, na seguinte dotações
orçamentárias, abaixo descritas:
Orgão 02 Poder Executivo
U.O. 05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS
U.E. 01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPOTE
Função 15 URBANISMO
Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
Programa 0008 CIDADE BEM CUIDADA
Ação/proje 2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
to
Cato 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
Econômica JURÍDICA
Fonte de 02 TRANS FERENC IAS E CONVENIOS ESTADO-VINCULADOS
Recurso
Valor R$ll1. 090,34
Parágrafo Único As despesas acima ficam inseridas no Plano
Plurianual do presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício atual.
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito adicional especial,
constante no artigo 1°, será usado provável excesso de arrecadação na
fonte de recurso 02 (fonte Estadual).
Registrada e Publica
de Salmourão, nos
em 19or a partir desta data, revogadas as
niCiPa1~a1~~hO de 2014.
LUIS ROCHA PERES
Art. 3° - Esta Lei entrará
disposições em contrário.
na sede da Prefeitura Municipal
7~, da Lei Orgânica Municipal.
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Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nO 07/2014, de 25/06/2014.