norma nº 1059/2015

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/001-48
= LEI NÚMERO 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.015 = 
“Dispõe sobre a concessão do valor de R$ 100,00 (cem reais)
aos servidores da Prefeitura Municipal de Salmourão a ser
acrescido no Ticket Alimentação, com pagamento no mês
Dezembro de 2015”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso e gozo de
suas atribuições conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos seus respectivos servidores, o valor de R$ 100,00 (cem
reais), que será acrescido ao Ticket Alimentação, com pagamento para o
mês de Dezembro de 2015.
Artigo 2º. Referido valor será pago juntamente com o Ticket
Alimentação no mês de Dezembro de 2015 e terá caráter precário e
transitório, sendo que no mês de janeiro de 2015 o pagamento voltará a
ser aquele estabelecido por legislação municipal, que regulamente a
matéria.
Artigo 3º. Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a
assumir relacionados à referida concessão correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições por ventura em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 28 de Dezembro de 2015.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal
de Salmourão, nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 16/2015, de 15/12/2015.