norma nº 1060/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SiJtLMOURÃOl
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/001-48
= LEI NÚMERO 1.060, DE 30 DE MARÇO DE 2.016 =
"Revisa os sa~á.rios e subsídios da Câmara Municipa~ de
Sal.mourão" .
JosÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso e gozo de
suas atribuições conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal Decretou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica concedida a reVlsao anual aos servidores da
Câmara Municipal de Salmourão fixada em dez vírgula trinta e seis por
cento (10,36%), de acordo com a inflação acumulada nos últimos dose
(12) meses, aferida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA/IBGE) .
Artigo 2°. Fica concedida a reVlsao anual aos Vereadores e
Presidente da Câmara Municipal de Salmourão fixada em dez vírgula
trinta e seis por cento (10,36%), de acordo com a inflação acumulada
nos últimos dose (12) meses, aferida pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA/IBGE).
Artigo 3°.
Constituição Federal.
Esta lei atende ao disposto no art. 37, X, da
Artigo 4°. As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo
publicação, tendo
2016.
5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua
seus efeitos retroativos a data de 10 de março de
Prefeitura Munici_al de Salmourão, 30 de Março de 2016.
L~~
OSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nO 01, de 29 de Março de 2016