norma nº 1071/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
CNP.J 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.071, DE 25 DE JANEIRO DE 2.017 =
"ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS
DA REDE MUNICIPAL COM CARGA HORARIA DE 40 HORAS
SEMANAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
o cidadão AI LSON JOSÉ DE ALMEIDA, Prefeito do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI,
Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a adequar o vencimento dos Servidores Públicos do Município de
Salmourão, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, que
percebem valore correspondente a 01 (um) Salário Mínimo, para o valor
de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Parágrafo Único A adequação se dará em razão do
aumento do salário mínimo, que a partir de 01 de Janeiro de 2.017
passou para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), nos termos
do Decreto Presidencial nO 8.948 de 29 de Dezembro de 2016.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, tendo seus efeitos r!froativos a data de 01 de janeiro de
2 017 . ;J .----~
::_fe~~= Muni.cip~ s~rão, 25 de Janeiro de 2017.
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Prelei to Munic;ipal I' l \J \ I
Registrada e Publicada por a$xação, na sede da Prefeitura Municipal j ,(
de Salmourão, nos termos do artigo 7~a L~ânica Municipal.
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Secretario da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nO 02, de 24 de Janeiro de 2.017.