norma nº 1074/2017

= LEI NÚMERO 1.074, DE 26 DE MARÇO DE 2.017 =
“CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO.”
O cidadão AILSON JOSÉ DE ALMEIDA, Prefeito do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Salmourão apresentou e aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o valor do ticket alimentação dos servidores da
Câmara Municipal de Salmourão, concedido da Lei Municipal nº 848, de
29 de Março de 2006, fixado em duzentos reais (R$ 200,00) mensais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei Municipal nº 1047, de 28 de Junho de 2015.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 26 de Março de 2017.
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= AILSON JOSÉ DE ALMEIDA=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal
de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
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= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 05, de 14 de Março de 2.017.
Prefeitura MuniciPal de SalMourão
Estado de São Paulo
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